Câmara aprova Projeto de Lei que trata da gestão do PS Central de Cubatão

O Projeto de Lei nº 60/2017, do Poder Executivo, que trata da gestão, funcionamento e financiamento do Pronto Socorro Central Guiomar Ferreira Roebellen foi aprovado em primeira  e segunda discussões, em sessões extraordinárias, realizadas ontem, na Câmara de Cubatão.

O Pronto-Socorro Central, por ser um tipo de emergência e urgência, poderá ser adequado ao projeto de reabertura do Hospital Municipal.

O PL revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.777, de 12 de janeiro de 2016. O dispositivo retirado estabelecia que a transferência da gestão autorizada era, exclusivamente do serviço de atendimento por profissional médico. Com isso, outros serviços, como de tomografia, lavanderia, alimentação entre outros ficaram prejudicados, com o fechamento do Hospital, que tinha contrato, onde esses tipos de serviços eram realizados.

Com a revogação do dispositivo, a Administração Municipal poderá efetuar as contratações, especificamente, para o Pronto Socorro Central. O objetivo, segundo consta no parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, a de Finanças e Orçamento, e de Saúde, da Câmara é evitar que o contrato de gestão para o equipamento de Saúde seja interpretado, como terceirização de mão-de-obra.

Ao mesmo tempo em que aprovaram o PL, por entender que oferecerá maior dinamismo no atendimento na Saúde Pública, os vereadores fizeram questão de cobrar medidas emergentes, uma vez que a previsão para a reabertura do hospital é para setembro próximo, e a necessidade de atendimento médico pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) é urgente.