Nova regulamentação trabalhista torna riscos psicossociais obrigação legal nas empresas

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entra em vigor em maio, inaugura uma nova etapa na gestão de saúde e segurança do trabalho no Brasil.

Pela primeira vez, os chamados riscos psicossociais passam a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), deixando de ser tratados apenas como pauta de bem-estar para se tornarem obrigação técnica.

Até então, o foco das empresas estava concentrado sobretudo em riscos físicos, prevenção de acidentes e uso de equipamentos de proteção.

Com a nova redação da norma, fatores como estresse crônico, metas inalcançáveis, sobrecarga emocional, conflitos interpessoais, falhas de liderança e ambientes organizacionais tóxicos passam a exigir identificação, avaliação e controle estruturado.

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O que muda na prática

Os riscos psicossociais não estão ligados a máquinas ou agentes químicos, mas à organização do trabalho. Jornadas excessivas, baixa autonomia, ausência de suporte gerencial e ambientes de pressão constante passam a ser elementos que precisam constar de forma objetiva no PGR.

A fiscalização do Ministério do Trabalho passa a verificar se esses fatores estão contemplados no programa. A omissão deixa de ser apenas falha de gestão e passa a configurar infração legal, sujeita a autuações e penalidades administrativas.

Para Michel Cabral, CEO da Vixting, HR & Health Tech especializada em digitalização da saúde ocupacional, a mudança reflete um cenário que já impactava as empresas.

“A NR-1 transforma em obrigação aquilo que muitos ainda tratam como discurso. O adoecimento emocional já impacta produtividade, afastamentos e clima organizacional. Agora, as empresas precisam comprovar, com dados, que monitoram esses  riscos”, afirma.

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Nesse novo contexto, informações de saúde ocupacional ganham papel estratégico. Indicadores como recorrência de atestados, tempo médio de retorno ao trabalho, padrões de afastamento por setor e histórico de queixas deixam de ser meros registros administrativos e passam a funcionar como instrumentos técnicos de prevenção e conformidade.

Segundo Denisson Felipe, CTO da Vixting, o principal desafio é estruturar dados dispersos em evidências auditáveis.

“A maioria das organizações já possui informações relevantes, mas elas estão fragmentadas. A tecnologia permite integrar esses dados, identificar padrões de risco psicossocial e gerar registros consistentes para o PGR, o que é essencial tanto para prevenção quanto para atender às exigências da NR-1”, explica.

Tecnologia como condição de conformidade

A exigência regulatória impõe uma mudança de postura. A saúde mental deixa de ser tratada apenas após afastamentos e passa a demandar monitoramento contínuo, analítico e documentado.

Plataformas integradas de saúde ocupacional, que conectam gestão de atestados, prontuário ocupacional e indicadores estratégicos, passam a ser ferramentas centrais para mapear áreas mais vulneráveis, acompanhar a evolução dos riscos e estruturar planos preventivos alinhados à norma.

Com a nova NR-1, informação deixa de ser diferencial competitivo e se consolida como obrigação técnica. Em um ambiente regulatório mais rigoroso, dados estruturados e tecnologia deixam de ser apoio e passam a ser condição para evitar sanções e garantir conformidade legal.

Legenda: Nova NR-1 obriga empresas a mapear e documentar riscos psicossociais com base em dados auditáveis.