MP do auxilio-doença do INSS perde a sua validade amanhã

O governo Michel Temer sofreu uma derrota no último dia 26 de outubro, quando tentou, e não conseguiu, que a Câmara Federal votasse a prorrogação da Medida Provisória da Revisão de Benefícios por incapacidade do INSS, também conhecido como ‘pente-fino” da previdência social.

Com isso, hoje é o último dia para sua validade, e a partir de amanhã, segurados do INSS já podem requerer auxílio-doença com quatro meses de contribuição ao INSS, como ocorria antes da edição da medida provisória 739.

A MP endureceu regras de acesso ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, com programa de revisão de 530 mil auxílios-doença e 1,2 milhão aposentadorias por invalidez. O Governo, entretanto, prepara um projeto de lei a ser enviado, a partir de segunda-feira, ao Congresso Nacional, quando vai repetir o mesmo texto da medida provisória.

O pente-fino começou em setembro e o objetivo do governo era economizar cerca de R$ 6 bilhões ao ano –um mês após o início da checagem, o INSS já havia cancelado de 82% dos cerca de 5.000 benefícios analisados.

A MP, que tem força de lei, foi editada em julho de 2016 e teria que ser votada pela Câmara e pelo Senado até hoje para não perder sua validade.

Na quarta, dia 26 de outubro, a base de Temer não conseguiu reunir quórum para votá-la, após os deputados ficarem em plenário até as 2h para aprovarem em segundo turno a proposta que congela o gasto federal por até 20 anos, prioridade de Temer em 2016.

Como não haveria mais sessão de votação na semana e por causa do feriado de Finados, foi decretado um feriadão durante toda a semana, o que fará com que a MP perca sua validade amanhã por falta de votação.

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá(PTB/SP), um do que articulou o esvaziamento do plenário no dia 26 de outubro para não possibilitar o quórum para votação, disse ontem ao Diário do Litoral que isso obrigou o Governo a editar um projeto de lei sobre o assunto.

“O Governo vai enviar o projeto, na próxima semana, para votação em caráter de urgência, mas nesse caso, teremos tempo de negociar e fazer emendas, pois o texto da MP será mantido e ele é cruel para segurados doentes e com invalidez. A partir de sábado (amanhã) tudo volta a ser como era antes, ou seja, para ter direito ao benefício, serão necessárias apenas quatro contribuições ao INSS e não mais 12 como consta na medida provisória”, justificou Arnaldo.

O deputado explica “ Quando uma MP “caduca” por falta de votação, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto tratando dos efeitos que ela teve no período de vigência. Caso não seja aprovado esse decreto, os atos que vigoraram tornados válidos”..

Problemas

No caso da MP do INSS, porém, haverá vários problemas jurídicos, entre eles o do princípio da isonomia. Haverá pessoas que perderam o benefício após a revisão e pessoas que, em igual situação, vão mantê-los unicamente pelo fato de não terem seus casos analisados.

A base de Temer tentou um acordo com a oposição para votar a medida mesmo sem quórum, mas o PT e demais partidos de esquerda não aceitaram.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo sinalizou que vai encaminhar um projeto de lei sobre o tema logo após a semana do feriado.

A diferença em relação às MPs é que os projetos só passam a valer após serem aprovados pela Câmara e pelo Senado e serem sancionados pela Presidência da República, sem prazo definido.

Outra MP a perder a validade será a 738/2016, que abre crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para o Tesouro quitar despesas com o BNDES.