OAB exonera advogado por dar informação de interesse público em SV

O advogado Rui Elizeu de Matos Pereira foi exonerado da presidência da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Vicente porque divulgou, em suas redes sociais, que policiais militares da Baixada Santista vão utilizar câmeras operacionais portáteis - uma informação de claro interesse público.

Detalhe: o compromisso - assinado pelo chefe de gabinete do Comandante-Geral da Policia Militar ao chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) apontando o planejamento para a aquisição dos equipamentos - só ocorreu porque Rui Elizeu e o ex-presidente da OAB, Eduardo Kliman, falecido em maio deste ano, enviaram um ofício ao Governo do Estado.

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Os primeiros a utilizar os equipamentos na Baixada Santista, segundo o planejamento da SSP-SP, deverão ser os policiais do 21º Batalhão de Policia Militar do Interior - 21ºBPM-I - que atua nas cidades de Guarujá, Bertioga e Cubatão, e ainda o 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia - 2º BAEP, que atua em toda a região, incluindo os municípios de Santos e São Vicente.

Procurado pela Reportagem, Rui Elizeu avaliou a exoneração como injusta, arbitrária, antidemocrática e antiética. "Estavam tentando tolher minha liberdade de expressão desde que oficiamos o Estado. A Comissão que eu presidia sempre protagonizou enfrentamentos públicos em defesa dos direitos humanos, foi criada pelo saudoso Kliman e sempre andou de mãos dadas com a Defensoria Pública", afirma.

O advogado também acredita que sua exoneração ocorreu em função da relação de alguns membros da Ordem com políticos da Cidade, que não se conformam com sua atuação fiscalizadora, tanto do Executivo, como do Legislativo. "É lamentável o silêncio da OAB sobre tais situações na Cidade. Fui exonerado por motivo abjeto e político, de interesse de apenas alguns", conta.

EFICÁCIA

Rui Elizeu é um grande defensor das câmeras, pois lembra da eficácia demonstrada na diminuição de mortes em ocorrências policiais e também em sua contribuição como ferramenta de justiça, uma vez que registra o fato real, com preservação da verdade sobre a dinâmica da ocorrência. "Se trata de uma medida de duas vias. Favorecendo o bom policial e preservando o cidadão".

Kliman encampou a luta de Elizeu porque se preocupava com a criminalidade e com operações e incursões policiais que vinham ocorrendo há meses nas comunidades mais carentes de São Vicente, causando inúmeros casos de letalidade policial em bairros mais distantes e humildes, tanto na área insular como na continental, resultando em apurações inconclusivas e gerando a "lei do silêncio".

"Há receio de retaliações em relação a quem testemunha as ações, prejudicando a verdade, a justiça e consagrando a impunidade a policiais, com numerosos casos em que se verifica grande dificuldade de apuração das mortes", completava o advogado.

Segundo Matos Pereira, as câmeras nas fardas dos policiais, diferente do que muitos gostam de propagar (que expõe o policial), registram a realidade dos fatos e não as versões oficiais, preservando a verdade e protegendo o bom policial que segue a lei.

"Falar que as câmeras atacam a privacidade do policial demostra desconhecimento sobre segurança pública. O policial, quando de serviço, no momento de uma operação, está exercendo conduta pública, representa o Estado. Ele não está em casa vendo TV com a esposa". Explica.

O advogado diz ainda que é notório que, na Baixada, São Vicente é mais violenta proporcionalmente do que a Grande São Paulo, onde o equipamento já se encontra em uso, representando resultados benéficos para a sociedade.

Matos Pereira lembra que Jornal Nacional mostrou recentemente que o uso de câmeras contribui para a redução de 78% das mortes de policiais em operações e que a própria Polícia Militar reconhece que a queda se deu por conta, entre outras coisas, das câmeras nos uniformes. "De 18 policiais mortos em 2020, no ano seguinte (2021), o número baixou para quatro".

Ressalta que o Portal Conjur e a Folha de São Paulo informaram que a letalidade decorrente de incursões policiais, após o uso das câmeras, caiu 85%. Na Rota - a unidade mais letal da PM - a diminuição foi de 89%.

OAB

Em nota, a OAB justifica a destituição porque o advogado teria, reiteradamente, agido sem qualquer comunicação à Diretoria, divulgando de forma prematura informações advindas de procedimento interno "utilizando nítido e evidente caráter político que vai ao encontro de suas pretensões eleitoreiras".

A OAB garante que não foi a primeira vez que o advogado foi exonerado pelo mesmo motivo, sendo que na 1ª ocasião foi destituído de suas atribuições por ter realizado ofícios à autoridades públicas sem comunicação dos fatos à Diretoria.

Lembra, por fim, que a criação ou extinção das comissões como também a indicação de sua presidência é atribuição de livre nomeação e destituição e exclusiva da Diretoria, que lamenta e refuta a acusação do advogado de que sua exclusão teria ocorrido por conta de ligações políticas dos integrantes desta diretoria.