Santos já pode prolongar horário de obras públicas na Cidade

Um projeto de lei complementar que tramitou no Legislativo santista e que almejava, em casos excepcionais, prolongar horários nos quais é permitido realizar obras públicas em todo o âmbito no município de Santos foi aprovado e sancionado pelo prefeito Rogério Santos. O texto, de autoria do próprio chefe do Executivo, foi aprovado em segunda discussão durante sessão ordinária na última quinta-feira (11) e publicado no Diário Oficial de Santos nesta sexta-feira (19).

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Em sua concepção, o PLC 32/2023, que agora se tornou a Lei Complementar nº 1.206 de 18 de maio de 2023, tem como objetivo promover uma alteração no parágrafo 3º do artigo 199 da Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968. O artigo em questão aponta que 'não são proibidos os ruídos e sons produzidos' de determinadas maneiras.

Com a lei do prefeito fica decidido que 'excepcionalmente e por prazo determinado, desde que presentes razões de interesse público devidamente justificadas e após análise técnica dos órgãos competentes, a Prefeitura poderá autorizar a extensão do horário disposto no inciso VI deste artigo para a execução de obras públicas, especificando na autorização os horários de funcionamento."

O incivo VI, em vigor até então, apontava que não são proibidos ruídos e sons produzidos 'por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, desde que funcionem entre 7h e 19h e não ultrapassem o nível máximo de 90 decibels.

Com a nova matéria sancionada, a Administração Municipal poderá vir a conceder permissões para que intervenções públicas ultrapassem o limite das 19h. O debate sobre o projeto ocorreu em meio às obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na Avenida Campos Salles e que agora seguem acontecendo na Rua Amador Bueno. Já a segunda etapa, que somará ao trecho já interditado à quadra entre as ruas Itororó e Martin Afonso, iniciará no dia 22.

“É um projeto complexo no sentido da gente tomar uma decisão porque se é desagradável o barulho das obras até 10 da noite nos dias úteis e até às 18h no sábado, por outro lado também isso vai fazer com que a obra seja de mais rápida resolução. A bancada de oposição, eu, a vereadora Débora e o vereador Chico, a gente tende a voltar favoravelmente sabendo que sempre haverá um tipo de prejuízo, o barulho até 10 horas da noite, o barulho até 6 horas da tarde ao sábado, mas de qualquer maneira isso faz com que a possibilidade da obra ser terminada antes aumente”, afirmou a vereadora Telma de Souza (PT) durante a primeira discussão.

“Agradeço às palavras da vereadora Telma. Isso mostra uma política como a Telma sempre fez na sua vida política, realmente grande. Mesmo sendo da oposição [ela] entende isso. Eu acho que é mais uma intenção do prefeito Rogério, do governo, com a anuência dessa Casa da gente poder dar uma resposta principalmente nesse momento dos comerciantes da Campos Mello, dos demais comerciantes, dos munícipes, porque a gente sabe que a primeira ocasião que vai ser feita, a partir dessa lei, é permitir, por exemplo, obras da intervenção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT)”, disse Adilson Junior (PP) durante a mesma sessão ordinária.

“Confesso que não me sinto à vontade de votar o projeto porque é uma preocupação. Nós temos ainda trechos de VLT em toda a Campos Mello, estão colocando o trilho, mas tem obras e obras fazem barulho, só o vozerio das pessoas conversando, máquina trabalhando e toda a Campos Mello é majoritariamente residencial. Você pega ali no trecho da Rua Constituição a partir dali da Joaquim Nabuco para frente ela é majoritariamente, eu diria, de habitações, são residências e é um problema. Se houver um compromisso do governo, e eu entendo a posição do Adilson, concordo plenamente, acho que a gente tem que tocar essas obras o mais rápido possível, mas onde é possível apressar a obra e onde é possível não importunar a população”, explicou Benedito Furtado (PSB), que se absteve durante a primeira discussão.

Apesar de pontos favoráveis e contrários, o PLC terminou sua tramitação na Casa de Leis nesta quinta-feira (18) e foi encaminhado ao prefeito Rogério Santos, que publicou a sanção no Diário Oficial desta sexta-feira. (LG Rodrigues)