Apesar de já estar decidido, em segunda instância, que as estações do Veículo Sobre Trilhos (VLT) terão que oferecer banheiros a funcionários e usuários do modal santista, a Prefeitura de Santos irá aguardar a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – instância mais elevada de julgamento para temas que envolvem o direito do trabalho no Brasil – para possivelmente exigir da BR Mobilidade o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 2ª Região.
“O referido assunto encontra-se sub judice e próximo de uma decisão definitiva. O processo, que envolve a empresa BR Mobilidade Baixada Santista, subordinada à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), do Governo do Estado de São Paulo, e o Ministério Público do Trabalho, tem sido acompanhado pela Prefeitura”, informa em nota.
A empresa já revelou que irá recorrer da sentença – porém, o TST não possui histórico de mudar decisões de outras instâncias do Judiciário.
Ou seja, havendo ou não desdobramento, as pessoas continuarão sem banheiros e ainda não serão construídos nas estações da segunda fase do VLT.
Vale lembrar que, na última terça-feira (28), o Secretário Executivo dos Transportes Metropolitanos, Paulo Galli, se reuniu com o prefeito santista e diretor-presidente da EMTU, Marco Antônio Assalve, para tratar do avanço das obras da segunda fase do VLT. Após a reunião foram realizadas visitas aos canteiros de obras. A questão dos banheiros não foi divulgada como parte em discussão no encontro, mesmo existindo um processo em andamento exigindo os sanitários.
EXCLUSIVO.
Conforme publicado com exclusividade no último sábado (2) pelo Diário, o Ministério Público do Trabalho venceu a ação movida em 15 de dezembro de 2017. O acórdão ocorreu em 7 de maio último. A BR Mobilidade, responsável pelo modal, ainda terá que pagar R$ 50 mil de indenização pela prática de dano moral coletivo.
A ação é resultado do trabalho do procurador Rodrigo Lestrade Pedroso, da Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região, que incluiu a falta de banheiros no inquérito 625/2017 e depois processo sobre irregularidades trabalhistas envolvendo o equipamento administrado pela Empresa Metropolitana de Transporte Urbano (EMTU) e a BR Mobilidade. Lestrade não está mais à frente da ação, que está sendo conduzida por outro procurador José Pedro dos Reis.
É LEI.
Conforme a ação, a falta de sanitários aos trabalhadores fere a Norma Regulamentadora 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho e Emprego. Na ocasião, Lestrade informou que “se existe trabalhadores prestando serviços de forma continua nas estações, a NR-24 exige banheiros para atendê-los. Além, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, impõe que a empresa providencie sanitários”, afirma.
Rodrigo Pedroso revelava que, no mínimo, deveria ter uma alternativa, como banheiros químicos, já que não se tomou o cuidado de, na construção das estações, providenciar sanitários. “A Prefeitura poderia ter exigido, mas prefiro pensar que as empresas que administram os equipamentos é que deveriam tomar a iniciativa de construí-los”, disse.
O deputado estadual Caio França (PSB) se manifestou favorável à instalação de sanitários em Santos e São Vicente, ainda que sejam banheiros químicos.
“É uma falha de planejamento que não deve se repetir na expansão da segunda fase. A essencialidade é indiscutível no atendimento aos funcionários da empresa e também aos usuários e turistas, já que temos que considerar que o VLT é um tipo de modal que atrai a atenção dos visitantes e não deixa de ser um atrativo turístico”.
O deputado Paulo Corrêa Júnior (Patriotas) afirma que não tem como ficar contra algo que irá beneficiar funcionários e usuários.
“Ter banheiro é algo básico. Não precisava chegar a este ponto. Já deveria estar no projeto desde o princípio. Vou protocolar requerimentos de informações, cobrando respostas e soluções, mesmo sabendo que já há uma questão judicial”, afirma.
Vereadores querem que Rogério Santos se antecipe
Muitos parlamentares santistas, inclusive alguns ex-vereadores, no caso de Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB), questionaram a falta de banheiros desde a implantação do VLT. Ontem, no entanto, alguns atuais encontrados pela Reportagem acreditam que já seria hora do prefeito Rogério Santos se antecipar e, o mais breve possível, se reunir com a BR Mobilidade no sentido de preparar a implantação de banheiros nas antigas estações e nas próximas que surgirão com resultado da segunda fase d VLT.
“Além de ilegal, é desumana a falta de banheiros nas estações do VLT, condenando funcionários e passageiros a situações desconfortáveis e humilhantes. Desde o meu retorno à Câmara em 2017, tenho sido procurada por trabalhadores do sistema com essa queixa, o que me levou a cobrar várias vezes da empresa e da Prefeitura uma solução para o caso”, afirma a ex-prefeita e atual vereadora Telma de Souza (PT).
Para Telma, a decisão judicial vem em boa hora, mas diante da possibilidade de recurso por parte da EMTU e da BR Mobilidade, é preciso que o Município não se omita e cobre que as providências sejam tomadas imediatamente. “É preciso que o mesmo erro não seja cometido na segunda fase do VLT, cujas obras estão adiantadas”, declara Telma, acrescentando que irá questionar os responsáveis na sessão de hoje.
O vereador Francisco Nogueira, também do PT, completa: “já que não o fez quando da implantação da primeira fase do VLT, deve se reunir com a empresa e estabelecer um acordo. Banheiros aos funcionários e usuários é, com toda a certeza, uma demanda legítima para melhorar as condições de quem utiliza o serviço”.
A vereadora e advogada Débora Camillo (PSOL) também é da opinião que a Prefeitura deveria ter exigido que as estações do Veículo Leve Sobre Trilhos disponibilizassem banheiros aos funcionários e usuários, mesmo antes da ação do Ministério Público do Trabalho.
“É um absurdo que postura seja aceita passivamente. O povo santista e os trabalhadores e trabalhadoras da estação merecem dignidade, a disponibilização de banheiros é requisito mínimo para funcionar”, afirma a parlamentar santista.
A vereadora Audrey Kleys (PP) informa que desde 2018 – Administração Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) – vem cobrando banheiros no VLT, principalmente para idosos, junto a EMTU. “Uma pena que a decisão de fazê-los não tenha sido por bom senso”.