População de rua: Baixada Santista ainda caminha para cumprir diretrizes

No ano que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança o Plano Ruas Visíveis - Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua, medida que promove a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com investimento inicial de R$ 982 milhões, somente Santos, em toda a Baixada, terá condições de, em fevereiro próximo, cumprir as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009).

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Por unanimidade, no dia 21 de agosto último, o colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Alexandre de Moraes, dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Governo Federal já deu o pontapé inicial. Estados e municípios tiveram 120 dias para se ajustar um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional, respeitando as especificidades dos grupos familiares e evitando sua separação.

SANTOS.
A Prefeitura de Santos garante que cumpre todos os quesitos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com o desenvolvimento de novas iniciativas, sempre mantendo a garantia dos direitos das pessoas em situação de rua como prioridade.

Possui rede de acolhimento, abrigos e instituições conveniadas para atendimento e estadia que chegam a 600 vagas; possui o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), realiza a Abordagem Social; o Programa Fênix, de qualificação; o Consultório de Rua; Recâmbio Qualificado; o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp Rua) e quatro restaurantes Bom Prato. Até espaço para os animais foi lançado recentemente.

O Prefeito Rogério Santos anunciou recursos para um projeto-piloto no bairro da Vila Nova que contemplará moradias voltadas à população em situação de rua, o quinto restaurante Bom Prato e espaço para cursos de capacitação profissional promovidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES).

A Prefeitura lançou ainda a ampliação do quadro de profissionais (agora são 37) e da frota de veículos (mais 12) da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), dentro do plano 'Acolher, Apoiar e Transformar', visando aumentar a abordagem social e o encaminhamento das pessoas em situação de rua para abrigos e outros serviços, como o recâmbio qualificado (retorno à cidade de origem).

BERTIOGA.
Bertioga conta a Casa de Passagem, que garante a superação da situação de rua, além de proporcionar o retorno de sua autonomia e convivência familiar e social. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura tem feito um estudo de viabilidade para atender e se adequar as novas diretrizes.

GUARUJÁ.
A Prefeitura de Guarujá informa que vem seguindo a Política Nacional de Assistência Social e participando de reuniões junto a outros municípios da Baixada Santista, com o objetivo de elaborar reflexões e uma política regional com relação à demanda atendida.

MONGAGUÁ.
Mongaguá está se adequando à decisão. Entre as ações realizadas, a ampliação do quadro de Recursos Humanos da Diretoria de Assistência Social permitirá a implementação do Serviço de Abordagem Social de Mongaguá. A cidade também está ampliando as ofertas de banhos diários, com entrega de kit de higiene no CRAS. Além disso, há o estudo da proposta de chamamento público para a abertura de uma casa de passagem para 2025.

PERUÍBE.
Peruíbe explica que das 18 medidas determinadas pelo Poder Judiciário de cumprimento no âmbito municipal e estadual, 44% se tratam de ações que são de responsabilidade da política de assistência social e, dessas, já cumpre 50%, envolvendo a disponibilização de itens de higiene pessoal, alimentação, regularização rotineira de documentos, cadastro para acesso ao Programa Bolsa Família e outras ações.

PRAIA GRANDE.
Praia Grande informa que já segue estas diretrizes, buscando dar mais oportunidades para as pessoas em situação de vulnerabilidade. Recentemente, realizou uma Força-Tarefa que ofereceu serviços às pessoas em situação de rua, entre eles recâmbio de pessoas e atendimento à saúde por intermédio do Consultório na Rua.

SÃO VICENTE.
A Prefeitura de São Vicente informa que mantém equipamentos públicos voltados à população de rua, diálogo com as organizações sociais e serviços que atuam na rede de proteção e direitos, construindo ações conjuntas.

Também que irá realizar o Fórum Municipal dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua, no qual será apresentada a sociedade a política municipal de atenção às pessoas em situação de rua. Cubatão e Itanhaém não enviaram respostas à Reportagem.