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Movimento de taxistas pode garantir direito para herdeiros em Santos

Procuradoria da Cidade analisa a garantia que herdeiros ou terceiros recebam autorização para exercer a atividade

Carlos Ratton

Publicado em 08/02/2023 às 12:35

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Sérgio Santana e Marco Antônio se reuniram com Júlio Eduardo dos Santos para discutir propostas / NAIR BUENO / DIÁRIO DO LITORAL

Já está na Procuradoria do Município de Santos o processo administrativo que propõe garantir que herdeiros ou terceiros tenham o direito de receber a autorização que permite dar continuidade à atividade na Cidade após, ou não, o falecimento do taxista.

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A informação foi dada, com exclusividade ontem, pelo vereador Sérgio Santana (PL), que vem lutando desde o ano passado na Câmara de Vereadores para garantir o direito. "Fiz uma moção, um requerimento e uma audiência pública ano passado para tentar garantir uma legislação municipal neste sentido".

O vereador acrescenta que, da audiência, surgiu um relatório que foi apresentado ao prefeito Rogério Santos (PSB) que, por sua vez, se reuniu com a procuradora geral do Município Renata Arraez, que teria garantido a possibilidade de atender aos taxistas.

"Ainda tivemos uma reunião na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) santista e, depois, enviamos um documento ao secretário Júlio Eduardo dos Santos, (Assuntos Estratégicos, Legislativos e Metropolitanos). Agora, vamos aguardar uma vitória", acredita.

Santana explica que, geralmente, a morte do taxista implica no cancelamento automático da autorização, impedindo que cônjuges ou filhos exerçam a atividade e, consequentemente, levando-os a dificuldades financeiras.

Segundo revela, a passagem da autorização à família vem sendo a luta de mais de mil permissionários do serviço de táxi. A categoria vem participando de inúmeras iniciativas para conquistar o direito.

ADVOGADO EXPLICA.
O advogado e professor Universitário Marco Antônio da Silva explica a complexidade da atividade em Santos.

Ele representa a Associação Onda Azul Rádio Táxi, Associação dos Condutores Autônomos de Táxi de Santos - ACAT Radio Táxi e Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários da Baixada Santista - Cooper Rádio Táxi, além do Sindicato dos taxistas Autônomos e Transportes Autônomos de passageiro de Santos, Guarujá e Cubatão (Sindtáxi).

Ele é também autor de um parecer de 32 páginas, que já foi apresentado à Prefeitura de Santos. Nele, explica que é preciso encontrar uma solução jurídica para garantir segurança aos taxistas enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5337, da autoria da Procuradoria Geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADIN contesta os parágrafos de um, dois e três do artigo 12 A da Lei Nacional de Diretrizes de Mobilidade Urbana (12.587/2012), que tornou serviço de táxi privado, mas de utilidade pública. Ou seja, um serviço privado, regulado pelo Poder Público.

CAPITAL.
"Existe uma autorização não onerosa precária que, diferente de tempos atrás, se encerra com o falecimento do titular. Alguns municípios, como São Paulo (Capital), já criou um regime municipal de transição, que é o que estou propondo para Santos", afirma.

Em seu parecer que está na Prefeitura de Santos, Marco Antônio da Silva sugere a criação de um decreto ou lei do Regime Transitório de Autorização de Transmissões de Outorgas de Taxis para herdeiros ou para terceiros, desde que também não seja onerosa (não envolva valores), até que o STF tome uma decisão final sobre a questão", explica Silva.

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