Justiça concede liminar e salva crianças do Anchieta

Quarenta e oito horas antes da triste contagem regressiva para a desocupação da antiga Casa de Saúde Anchieta, localizada na Rua São Paulo, na Vila Belmiro, o juiz da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Coelho Mendes, concedeu, em decisão liminar (antecipada), a permanência das cerca de 70 famílias no prédio ocupado há 22 anos. Cem crianças (segundo os moradores) poderiam ficar sem teto de uma só vez.

O advogado dos moradores, Alexandre Pecoraro, conseguiu que a Justiça considerasse que os moradores apresentaram requisitos necessários à usucapião, uma vez que ocupam a área em questão há muitos anos, portanto, possuem o direito de serem mantidos na posse do imóvel, com o que inclusive concordou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

"Os moradores "esclarecem que a compra do imóvel, por iniciativa particular realizada perante a Justiça do Trabalho, foi realizada com a total ciência dos agravados (empresários que arremataram o imóvel) sobre a antiga ocupação, assim como da existência da ação de usucapião em curso. Portanto, assumiram o risco de a arrematação não atingir sua finalidade", informou o magistrado. A liminar pode ser derrubada, mas o juiz determinou que o despejo terá que esperar o fim do processo.

PARALELAMENTE.

O prefeito Rogério Santos (PSDB) cumpriu o prometido. A administração encaminhou uma petição à juíza do Trabalho, Renata Simões Loureiro Ferreira, dentro do processo trabalhista, pedindo a suspensão temporária da ordem de despejo. No documento, informa à Justiça que os moradores estão sendo cadastrados nos programas sociais e que um levantamento socioeconômico das famílias está sendo feito pela Companhia Habitacional da Baixada Santista – a Cohab Santista. Mas chamou a atenção ao grave problema social que o despejo causará ao Município.

"Se trata de determinação judicial cujo efetivo cumprimento revela-se inviável, até mesmo pela exiguidade do tempo conferido para tanto, em função das questões fáticas, administrativas, sociais e financeiras que envolvem a questão. Diante do exposto, a Municipalidade pugna (insiste) pela suspensão da ordem de desocupação das moradias, em vistas do interesse público e para assegurar o direito de moradia", explica a Prefeitura no documento de nove páginas.

SEM DESPACHO.

Até à tarde de ontem, segundo a Prefeitura, a juíza não havia despachado. O Município não é notificado nos atos processuais e nem interfere na ação judicial, tendo apenas o poder de adotar as providências que lhe cabem do ponto de vista social. "Há muitos anos, as famílias são atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social da Região Centro-Histórica e Área Continental (CRAS RCH/AC), principalmente no que compete à inserção e atualização do Cadastro Único (CadÚnico) para garantia de acesso a serviços, programas e benefícios socioassistenciais", informa em nota.

A inserção no CadÚnico é um direito da população, mas não é obrigatório às famílias. Os atendimentos são divulgados através das lideranças comunitárias e dentre as próprias famílias atendidas pelo CRAS. Nem todas as famílias que residem no imóvel estão inseridas no CadÚnico. "Atualmente, 48 famílias inscritas no CadÚnico declaram residir no antigo Hospital Anchieta, totalizando 114 pessoas. Dessas famílias, 18 são beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Quanto à quantidade de crianças e adolescentes residindo no local, há cadastradas 12 crianças, na faixa etária de zero e seis anos; 27 entre sete a 14 anos; outras 10 entre 15 e 17 anos", completa a Administração.

REUNIÃO.

No último dia 22, o prefeito esteve reunido com uma comissão de moradores do prédio, advogadas deles e seis vereadores e vereadoras santistas. Um dia antes ocorreu uma passeata. No encontro, Rogério Santos já havia se mostrado indignado ao saber que o imóvel foi leiloado no meio de um processo de usucapião. "Isso causa uma instabilidade jurídica", disse.

Vale lembrar que há um projeto prevê a construção de um prédio popular de sete andares, oferecido por arquitetos aos integrantes do Núcleo Campanha Zero, que prevê uso de apenas 16,7% do lote, sendo possível habitação para 72 famílias, ficando preservado o direito à propriedade e o direito social à moradia.

Os moradores estavam ameaçados de despejo pela 1ª Vara do Trabalho de Santos. Mesmo diante de uma ação de usucapião em tramitação desde 2001 e tendo conhecimento de que famílias residiam no local, a Justiça Trabalhista permitiu a venda do imóvel a um grupo de empresários.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), esta na iminência de prorrogar, até o final do ano, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que suspende as remoções e garante a proteção de milhares de famílias na Baixada e no Brasil.