A Câmara de Vereadores de Santos aprovou em primeira discussão durante, novamente, uma tumultuada sessão, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei que dá autorização para que seja suspenso o repasse ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (IprevSantos) da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores da segunda massa segregada e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários. O assunto ainda retornará à Casa de Leis para mais uma discussão final.
O projeto de lei complementar 17/2020, de autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, tem com base e se fundamenta na lei complementar federal 173 de 27 de maio de 2020 sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e que autoriza suspensão dos pagamentos de determinadas dívidas contratadas e inclui os municípios.
A decisão do Governo Municipal de suspender o repasse vem gerando indignação entre trabalhadores e levou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv) a publicar uma nota no portal oficial da instituição onde afirma que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa estaria 'aplicando um calote' nas aposentadorias dos funcionários públicos.
“O Iprev não foi feito para isso, o Iprev não é banco para financiar o governo ele foi criado para financiar a aposentadoria do servidor público”, afirmou o vereador Antonio Carlos Joaquim Banha (MDB), durante sua fala na discussão preliminar da semana passada.
Nesta terça-feira (28), os vereadores de oposição mantiveram suas declarações anteriores.
“Os servidores estão sem reajuste, não receberam nem os 6% que representam reposição, isso porque o dissídio foi em fevereiro. E não podemos esquecer que a contribuição ao Iprev aumentou de 12% a 14%. O Governo Federal teria obrigação de repassar verbas durante o período de pandemia e não fazer barganhas usando a seguridade dos trabalhadores das prefeituras”, afirmou Telma de Souza (PT).
Além disso, parte da Câmara também argumentou que o assunto deveria ser debatido com os funcionários públicos, que serão os mais afetados pela decisão dos parlamentares.
“Eu quero escutar o dono do dinheiro, aquele que contribuiu com o Iprev, o funcionário. Temos que discutir isso numa audiência pública e o prefeito o que fez? Mandou para nós um projeto de lei para a gente se virar. Não dá para tirar dinheiro do Iprev para pagar a folha do próprio trabalhador, não faz sentido. Sou contra esse projeto, não autorizo usar o dinheiro do servidor público que vem sendo humilhado pela administração”, diz Banha.
Apesar disso, o vereador Adilson Junior (PP) afirmou que os valores gastos com a folha do funcionalismo são de um valor mensal superior de R$ 90 milhões, enquanto a suspensão do IprevSantos equivalerá a R$ 5 milhões por mês.
“Assim como me pronunciei quando os técnicos da Prefeitura estiveram na Câmara, tive a oportunidade de discutir alguns pontos desse projeto. O projeto está respaldado, mas se já não há verba agora para este repasse, se há necessidade desse dinheiro para outras fontes, como vamos ter certezas para 2021? Essa verba será retirada de outra área, e qual será a área que será prejudicada? Isso me preocupa, não sabemos quem será o prefeito de Santos em 2021 e faltou comunicação com os servidores, faltou conversa, diálogo com a categoria. São muitas dúvidas e eles não concordam com esse projeto”, explicou Audrey Kleys (PP).
O vereador Cacá Teixeira (PSDB), da base do governo, reafirmou que os valores serão pagos em parcelas. Enquanto isso, outros parlamentares afirmaram que a mudança da chefia do Executivo não deverá gerar qualquer tipo de prejuízo ao reembolso do IprevSantos.
“Os servidores precisam que seus salários sejam pagos em dia e não mudei de opinião, ela continua a mesma. Esse debate de que próximo governo poderá não pagar, não existe isso, as pessoas têm que entender que a lei feita aqui e só será alterada por outra lei feita aqui, quem entrar não vai poder mudar, vai ter que cumprir. Se não cumprir, ele não terá condição e perderá a condição de fazer qualquer empréstimo, podendo até ser atingido com a lei de responsabilidade e probidade administrativa. É uma pandemia, não dá para reunir todos os funcionários aqui e discutir. Bem que nós gostaríamos”, afirmou Manoel Constantino (PSDB).
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (Iprev-Santos) foi criado através da lei complementar nº 592 de 28 de dezembro de 2006 pelo então prefeito João Paulo Tavares Papa. No texto, o antigo chefe do Executivo institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santos - RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal. O RPPS tem como objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam a finalidades como garantir subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente de trabalho, inatividade e outros fatores.
Durante as votações, o primeiro parecer, da Comissão de Justiça, foi aprovado por 13 votos favoráveis e 6 contra. O segundo parecer, da Comissão de Obras, também foi aprovado com o mesmo número de votos. Por fim, o projeto de lei que suspende o repasse financeiro ao IprevSantos foi aprovado por 14 votos contra 6.
