Prazo para população participar do Casa Legal termina em 17 de dezembro

Termina em 17 de dezembro o prazo para os moradores de 9 núcleos da  Cidade regularizarem as construções de suas casas aproveitando as  facilidades do Programa Casa Legal. A medida busca tornar legalizadas  as construções que não seriam aprovadas de acordo com a legislação  vigente. Os valores aplicados são bem abaixo dos valores praticados na  aprovação de construções, tornando acessível a todos os moradores.

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A Prefeitura de Praia Grande segue ampliando as ações de legalização  dos imóveis das áreas atendidas com a regularização fundiária. O  programa Casa Legal foi desenvolvido com foco naquelas famílias que  passaram anos investindo na construção da sua casa, mas que não  observaram a legislação vigente. Quem perder o prazo ficará sujeito à  fiscalização e taxas de regularização da fiscalização municipal.

Com o documento de regularização na mão será possível registrar a  construção no Cartório, regularizando de vez o seu imóvel e permitindo  vende-lo pelo valor real. Os beneficiados têm até o dia 17 de dezembro  para dar entrada no pedido.

“Desenvolver o Programa Casa Legal só foi possível porque lá atrás a  Cidade iniciou as ações ligadas à regularização fundiária com o  programa Dono do Lote”, destacou o secretário de Habitação de Praia  Grande, Anderson Mendes.

Esta é mais uma das ações previstas no Plano de Governo da prefeita  Raquel Chini. O atendimento para o Programa Casa Legal é realizado no  Paço Municipal, sempre de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O endereço é Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no Bairro Mirim. Quem  preferir pode agendar através do telefone 3496-2124.