PG prorroga prazo para inscrições temporárias de ambulantes até 30 de janeiro

A Prefeitura de Praia Grande prorrogou até 30 de janeiro o prazo para as inscrições de licenças temporárias para ambulantes. O novo prazo foi determinado de acordo com o disposto no art. 1°, do Decreto Municipal n°. 7943, de 29 de dezembro de 2023. Ao todo foram disponibilizadas 1000 novas licenças especiais temporárias. As vagas têm como objetivo a geração de renda para munícipes.

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No total, serão 500 licenças para o exercício do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos e 500 para a faixa de areia da praia. As licenças especiais temporárias terão validade até o dia 31 de julho do ano de 2024, podendo ser prorrogadas até o mês de janeiro do ano de 2025, atendendo não só a temporada de verão, mas também outros períodos em que há o aumento exponencial de turistas na Cidade, o que favorece a atividade dos ambulantes, garantindo, de forma legal e digna, geração de renda a essas pessoas e suas famílias.

A Lei Complementar nº 970 de 21 de dezembro de 2023 prevê que, caso haja prorrogação do prazo de inscrição, as cotas de vulnerabilidade econômica, ex-ambulantes e idosos deixariam de existir, fazendo com que todas as vagas restantes sejam destinadas para o público geral. As pessoas que efetuaram a inscrição como cadastro reserva, também poderão ser contempladas com as vagas remanescentes sem precisar realizar uma nova inscrição.

O link direto para as inscrições é aqui.
No ato da inscrição deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - Documento de identificação com foto (CNH ou RG);
II - CPF;
III - Documentação para fins de atendimento:
a) Comprovante de residência emitido nos últimos 3 meses, ou
b) Comprovante de matrícula do filho em unidade escolar deste Município, ou
c) Título de Eleitor com domicílio eleitoral neste Município, ou Comprovante de cadastro no ESF – Estratégia Saúde da Família, com no mínimo 06 (seis) meses.

“A prorrogação do prazo permite que mais pessoas se inscrevam e pleiteiem essas licenças. Nosso objetivo é conceder as 1000 licenças temporárias possibilitando que essas pessoas possam trabalhar não apenas na temporada de verão, mas em outros períodos também. Isso vai gerar renda e melhoria de vida para elas e suas famílias. Para a Administração é importante que se saiba quem são os ambulantes que prestam esse serviço, garantindo a qualidade dos produtos e a segurança de todos”, esclareceu o secretário de Finanças, Cristiano Mola.