PG: Câmara aprova criação da Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha

Os vereadores da Câmara Municipal de Praia Grande aprovaram, em primeira discussão, durante as sessões da última terça-feira (5), o projeto de lei que institui a ‘Semana de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e de Conscientização da Lei Maria da Penha no Município de Praia Grande’. O texto ainda seguirá para as mãos da prefeita Raquel Chini (PSDB), que deverá sancionar ou vetar a matéria nas próximas semanas.

Apresentado à Casa de Leis no dia 18 de agosto deste ano, o projeto de lei 192/2021, de autoria do vereador Emerson Camargo dos Santos (PSL), segue textos similares, como a proposta de instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e privadas, algo que foi aprovado na Câmara dos Deputados em Brasília durante a primeira semana de maio.

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Camargo afirma, em seu PL, que a semana seria realizada durante o começo de agosto, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, que data de 7 de agosto de 2006.

“Eu fiz questão de subir aqui para falar do projeto e já deixo claro que meu voto é sim. Foi de autoria, deste vereador aqui, a lei nº 2.022 de 7 de maio de 2021 que estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No artigo 2º, inciso 2º, diz assim: ‘conscientização de todos especialmente de quem faz em atendimento às mulheres em situação de violência em órgãos públicos ou em instituições privadas sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência’. Então esse seu projeto vai ao encontro dessa lei que nós conseguimos aprovar aqui”, afirmou o vereador Márcio Alemão (PSDB) durante a sessão do dia 5 deste mês.

O parlamentar ainda prosseguiu na fala explicando que Praia Grande deveria contar com auxílio policial para mulheres vítimas de violência em qualquer hora do dia.

“Eu sou totalmente a favor que a Delegacia da Mulher (DDM) funcione 24 horas para que essas mulheres possam ter esse recebimento, esse atendimento quando elas sofrem qualquer tipo de violência doméstica e familiar. Sou a favor sempre que for para defender a mulher que sofre violência”, explicou.

O autor da propositura explica em seu texto que mesmo após 15 anos da sanção da Lei Maria da Penha, ainda há um longo caminho a ser percorrido para o fim da violência doméstica e familiar contra a mulher. Caso sancionado o projeto, a semana seria utilizada para promover e realizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e sociedade em geral.

“Eu citei hoje (5) mesmo uma situação no Rio de Janeiro onde as juízas fizeram aquele mutirão para poder executar processos em andamento. São 11 mil processos que estão parados, e aí a gente vê que a justiça não funciona. Infelizmente [ela] precisa ser mais rápida nesse momento, ainda mais em caso de violência contra mulher. Como eu falei aqui, precisa se ter urgência mesmo e isso serve para que o Estado de São Paulo faça o mesmo aqui para esse processo poder andar o mais rápido possível. É muito importante que isso aí se agilize”, concluiu o vereador Rômulo Brasil (Podemos).

Na sequência, o PL foi colocado em votação e aprovado de forma unânime com 17 votos a favor.