Lei de PG proíbe o uso de carrinhos de compras/supermercados fora dos estabelecimentos

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura que “Proíbe o trânsito de carrinhos do tipo ‘compras de mercado, supermercados e/ou similares’, fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Praia Grande”.

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O texto aprovado pelo Legislativo diz que a fiscalização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública (Seasp), Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), que devem buscar apoio da Polícia Militar se for necessário. Caso o detentor do carrinho apreendido possua documentos fiscais que comprovem a sua propriedade, poderá, no prazo de 10 dias, apresentá-los para a retirada do bem.