27 de Abril de 2024 • 02:04
A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica o marco legal do sistema portuário brasileiro (Lei 12.815/13) para conferir mais poderes aos gestores locais nos portos organizados. A medida pretende restabelecer uma série de competências antes asseguradas ao poder local, que é representado pela administração do porto e pelos conselhos de autoridade portuária, os CAPs.
Com a entrada em vigor da atual legislação, que decorre da análise pelo Congresso da Medida Provisória 595/12, apelidada de MP dos Portos, boa parte dessas atribuições acabou centralizada na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e na Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP).
Uma das alterações previstas no Projeto de Lei 7814/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), é exatamente retirar da Antaq a competência de elaborar editais e realizar o processo licitatório envolvendo a concessão ou o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária. Pelo texto, essas responsabilidades voltariam a ser descentralizadas, ficando a cargo da própria administração do porto, a quem caberia também celebrar os contratos.
Descentralização
Para o autor, a concentração das decisões no Executivo federal levanta dúvidas sobre a real capacidade de se promover o desenvolvimento do setor de forma “célere e oportuna”. “Essa mudança no modelo de gestão pode ser considerada como um dos pontos mais controversos da MP, principalmente em face da conhecida incapacidade do governo federal no planejamento e operacionalização de grandes obras de infraestrutura no país”, diz Mendonça Filho.
Ele sustenta que o objetivo do projeto é resgatar a sistemática de gestão descentralizada dos portos organizados. “É o modelo adotado e aprovado por um grande número de países que estão na vanguarda do comércio exterior mundial no tocante à capacidade e eficiência na movimentação de cargas”, completa o autor, ressaltando que a proposta não altera a nova Lei dos Portos quanto ao modelo de exploração de instalações portuárias mediante autorização, fora da área do porto organizado, quando os investimentos possuem caráter privado.
Polícia
Um dos agentes envolvidos alegou que sua câmera corporal estava descarregada no momento dos tiros
Cotidiano
O acidente ocorreu por volta das 6h30, no cruzamento da Rua Comendador Martins com a Júlio de Mesquita