Acusados de estelionato e associação criminosa têm punibilidade extinta e processo arquivado

Juiz da 29ª Vara Criminal do Rio de Janeiro deferiu o arquivamento do processo em relação à acusação de associação criminosa e a extinção da punibilidade em relação à acusação de estelionato

Conforme publicado pelo Diário do Litoral, no dia 13 de dezembro de 2020, o ex-diretor do programa humorístico Vai Que Cola, do canal Multishow, Aaron Salles Torres, foi preso em flagrante do Rio de Janeiro junto com outro indivíduo. Eles eram investigados desde março daquele ano pela Polícia Civil por estelionato e associação criminosa, por supostamente estarem usando cartões de créditos clonados em hotéis de luxo.

No entanto, no decorrer do processo, o Ministério Público requereu e o juiz da 29ª Vara Criminal do Rio de Janeiro deferiu o arquivamento do processo em relação à acusação de associação criminosa e a extinção da punibilidade em relação à acusação de estelionato.

Isso ocorreu porque a instauração do processo de estelionato dependia de prévia representação por parte das vítimas, no caso, os hotéis. Porém, não restou demonstrado nos autos do inquérito que os prepostos daqueles estabelecimentos possuíam poderes para representá-los quando na ocasião de seus depoimentos na delegacia, daí a sentença de extinção da punibilidade.

Já a instauração do processo de associação criminosa foi arquivada pelo fato de que para configuração desse tipo crime, há necessidade, por força legal, da participação de no mínimo três indivíduos, sendo que no caso dos autos, não houve a comprovação de participação de uma terceira pessoa. Por este motivo, ocorreu a atipicidade da conduta.