Maus tratos a animais podem ser denunciados pela Ouvidoria de Praia Grande

Denúncias podem ser feitas após registro da ocorrência no DEPA

Munícipes que souberem de animais que estão sofrendo maus tratos podem  denunciar através da Ouvidoria Municipal. Os telefones 162 e o  3496-2281 (opção 1) estão à disposição da população.
 Outra maneira de entrar em contato é pelo sistema online  www.praiagrande.sp.gov.br/ouvidoria, é necessário apresentar o número  do registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia Eletrônica de  Proteção Animal (DEPA).

A Ouvidoria Municipal é o canal oficial da Prefeitura responsável por  receber o feedback de munícipes sobre a prestação dos serviços  públicos. As manifestações recebidas são relacionadas a todas as áreas  da Administração e em caso de denúncias de supostos maus tratos a  animais, crime sujeito a punições previstas na Lei Federal  14.064/2020, os agentes do Setor ouvirão e fornecerão informações aos  denunciantes.

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Ao atender casos de maus tratos a cães e gatos, a Ouvidoria orientará  o munícipe para o endereço eletrônico de acesso ao DEPA e nos casos em  que a pessoa já fez a denúncia e possui o número do B.O, a Ouvidoria  registra a manifestação no setor, fato que reforçará o trabalho de  andamento da denúncia junto ao Ouvidor SUS, Vigilância em Saúde, setor  responsável por promover a Fiscalização dos casos.

A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) é o primeiro passo  para esse tipo de denúncia. Basta acessar o site www.ssp.sp.gov/depa e  fazer a acusação. O portal do Governo do Estado é um serviço via  internet à disposição da população para denúncias de crimes ocorridos.  É necessário identificar-se, mas o sigilo será preservado se optar  pela privacidade no momento do cadastro. As providências tomadas pela  Polícia poderão ser acompanhadas através do número de protocolo gerado  após a efetivação da denúncia, juntamente com o número do CPF do  denunciante. Sobre isso, vale ressaltar que falsa comunicação é crime  e tem pena prevista no artigo 340 do Código Penal Brasileiro, portanto  todas as informações descritas devem ser verdadeiras.