'PEC da Blindagem': entenda como deputados querem se proteger de processos criminais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada “PEC da Blindagem”, uma proposta de emenda à Constituição que pode mudar profundamente a forma como parlamentares são processados por crimes.

O texto, visto por críticos como um retrocesso que abre espaço para impunidade, foi aprovado em dois turnos: 353 votos a favor e 134 contra no primeiro, e 344 a favor e 133 contra no segundo.

Agora, a proposta segue para análise no Senado, onde também precisa passar por dois turnos de votação e obter o apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 votos) para ser promulgada.

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O que muda com a PEC

A principal alteração é a volta da exigência de aval da Câmara ou do Senado para que um parlamentar seja processado no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa regra já existiu na Constituição de 1988, mas foi derrubada em 2001 por ser vista como um mecanismo de proteção à impunidade.

Pelo texto aprovado, o STF continua podendo abrir investigações contra deputados e senadores sem pedir permissão ao Congresso, mas, para que um processo criminal seja iniciado, será preciso o sinal verde dos colegas parlamentares — que terão até 90 dias para analisar cada caso. Se o prazo for ignorado, a ação passa a tramitar automaticamente.

Outra mudança é que a votação para decidir sobre prisão em flagrante de parlamentares será secreta. Hoje, esse tipo de votação é aberta.

A PEC também amplia o foro privilegiado, garantindo julgamento no STF não só para parlamentares, mas também para presidentes de partidos.

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Disputa política por trás da proposta

A aprovação ocorre em meio a um clima de tensão entre Congresso e Supremo. Nos últimos anos, o STF condenou políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o ex-deputado Daniel Silveira, além do próprio Bolsonaro, sentenciado por golpe de Estado.

Parlamentares bolsonaristas alegam que há perseguição política por parte do STF. “Essa PEC é o fim da chantagem e da perseguição!”, afirmou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) durante a votação.

Do outro lado, críticos alertam que a medida favorece corruptos e criminosos. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) lembrou que, quando a regra esteve em vigor no passado, mais de 300 pedidos de investigação foram feitos contra parlamentares, mas nenhum avançou.

O próximo passo

A proposta ainda precisa passar pelo Senado. Caso seja aprovada, entrará em vigor imediatamente. Mas o embate promete ser intenso: além da PEC, a oposição pressiona para votar uma anistia a Bolsonaro e a outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o que pode elevar ainda mais a disputa entre Congresso, STF e o governo Lula.