A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou um projeto de lei que poderá obrigar estabelecimentos públicos e privados de grande circulação a instalar banheiros e vestiários neutros em todo o estado. A proposta prevê um prazo de 12 meses para adaptação estrutural após eventual sanção do governo estadual.
O texto determina que espaços como hospitais, clínicas, universidades, centros comerciais, cinemas, teatros, auditórios, centros esportivos e terminais de transporte público passem a contar com um terceiro espaço sanitário destinado a pessoas trans não redesignadas e pessoas não binárias.
A autoria da proposta é da deputada Índia Armelau, integrante do Partido Liberal. Segundo a justificativa apresentada, o objetivo seria criar um espaço específico voltado à proteção de mulheres e crianças nos chamados banheiros biológicos.
A medida provocou reação de parlamentares da oposição e de movimentos ligados aos direitos humanos. A deputada Dani Balbi, primeira parlamentar trans da história da Alerj, criticou a proposta e afirmou que pretende questionar a constitucionalidade da futura lei na Justiça.
Texto prevê exigências estruturais e regras de acessibilidade
O projeto estabelece que os estabelecimentos não poderão apenas alterar placas de identificação. A proposta exige adaptações estruturais completas nos espaços considerados neutros.
Entre as exigências previstas estão fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatórios adequados e acessibilidade integral para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto também exige sinalização visual e tátil, incluindo informações em Braille, além do cumprimento das normas sanitárias vigentes.
O projeto ainda prevê restrições específicas, como a proibição do uso desses espaços por crianças desacompanhadas e pessoas classificadas no texto como binárias. Instituições religiosas, templos confessionais e seminários teológicos ficaram isentos da obrigação.
Empresas poderão ter inscrição estadual suspensa
O texto aprovado estabelece punições escalonadas para estabelecimentos que descumprirem as regras após o prazo de adaptação.
Na primeira infração, os órgãos fiscalizadores poderão aplicar multa equivalente a 1.100 unidades fiscais estaduais. Em caso de reincidência, além da duplicação da multa, o estabelecimento poderá sofrer interdição por cinco dias.
Se houver uma terceira autuação, o projeto autoriza nova interdição prolongada ou até a suspensão da inscrição estadual da empresa, impedindo o funcionamento regular do estabelecimento até a conclusão das adequações exigidas.
Segundo o texto, os valores arrecadados com as penalidades serão destinados a um fundo estadual voltado para ações de defesa social e cidadania.
Parlamentares discutem linha de crédito para adaptação
Diante do impacto financeiro previsto para empresas e instituições privadas, os deputados Bruno Dauaire e Anderson Moraes apresentaram uma proposta complementar para criação de linhas de crédito por meio da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro.
A proposta sugere financiamento facilitado para reformas estruturais em hospitais, cinemas, teatros e pequenos centros comerciais. No entanto, a medida ainda depende de análise do governo estadual e de estudos sobre impacto orçamentário.
Com a aprovação na Alerj, o projeto segue agora para avaliação do governador em exercício, que poderá sancionar ou vetar a proposta.