Sem desconto: nova lei quer garantir falta justificada para quem leva idosos ao médico

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pode ampliar os direitos trabalhistas de quem precisa acompanhar familiares em atendimentos médicos.

O Projeto de Lei 541/2026 propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que trabalhadores se ausentem do serviço, sem desconto salarial, para acompanhar idosos ou pessoas com deficiência (PCDs) em consultas, exames e demais procedimentos de saúde.

A proposta surge em meio ao debate sobre a necessidade de atualização da legislação trabalhista diante do envelhecimento da população brasileira e do aumento da demanda por cuidados familiares informais, exercidos muitas vezes por filhos e netos em idade economicamente ativa.

Pelo texto, o direito ao abono será condicionado à apresentação de atestado médico ou declaração de comparecimento emitida pela unidade de saúde, documento que deverá comprovar o acompanhamento realizado durante o expediente de trabalho.

Leis estão sendo criadas para proteger não só o bolso dos filhos, mas dos pais. É o caso da Lei do Superendividamento, que tem o objetivo de evitar que consumidores vulneráveis, como as pessoas de terceira idade, passem algum tipo de necessidade para quitar suas pendências, como conta de luz e água.

Quem poderá ser acompanhado

A proposta prevê o benefício para trabalhadores que acompanhem: ascendentes com mais de 60 anos, como pais e avós; pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que seja comprovada a necessidade de auxílio para deslocamento ou atendimento médico.

Se aprovada, a medida impedirá que as empresas descontem essas ausências do salário, do banco de horas ou utilizem o período para compensações obrigatórias.

Atualmente, a CLT já autoriza faltas justificadas em algumas situações específicas ligadas à saúde familiar, como acompanhamento de esposa ou companheira gestante em consultas e exames, além de acompanhamento de filho de até seis anos em atendimento médico.

No entanto, a legislação ainda não contempla expressamente o acompanhamento de pais idosos ou parentes com deficiência, lacuna que o projeto pretende suprir.

Outra lei de proteção dos idosos trata sobre o abandono. Agora, filhos que não cuidam e nem dão assistência aos pais idosos podem ter pena de até 14 anos de prisão no Brasil.

Autora fala em justiça social

Autora da proposta, a deputada federal Lenir de Assis (PT-PR) afirma que o objetivo é adequar a legislação à realidade de milhões de brasileiros que acumulam jornada profissional com responsabilidades de cuidado familiar.

Segundo a parlamentar, “o cuidado com a família não pode ser punido com perda de renda”, razão pela qual classifica a medida como uma política de justiça social e proteção à dignidade do trabalhador cuidador.

O projeto ainda está em fase inicial de tramitação e passará pelas comissões temáticas da Câmara antes de eventual votação em plenário. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara, pelo Senado e sancionada pela Presidência da República.

Caso avance, a mudança representará uma ampliação formal das hipóteses de falta justificada na legislação trabalhista brasileira.