A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu um importante passo na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). Em uma vitória da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por 44 votos a 18.
O texto altera a Constituição Federal para permitir que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos. A aprovação na CCJ não significa que a mudança entrou em vigor, mas libera a proposta para avançar às próximas etapas da tramitação legislativa.
Após a aprovação na CCJ, uma comissão especial analisará o mérito da PEC e elaborará um parecer antes da votação em plenário.
A criação desse colegiado, porém, depende do presidente da Câmara, Hugo Motta. Nos bastidores, parlamentares relatam que o deputado indicou que só decidiria sobre o andamento da proposta após a manifestação da CCJ.
Apesar da aprovação, a expectativa entre líderes partidários é que a tramitação não avance rapidamente. A avaliação predominante é que o tema tem forte potencial de polarização e pode interferir diretamente no ambiente eleitoral de 2026.
Por isso, parlamentares acreditam que a instalação da comissão especial poderá ficar para depois das eleições.
Oposição cobra continuidade da tramitação
A possibilidade de atraso desagrada a oposição, que defende a continuidade imediata do processo legislativo.
Deputados favoráveis à PEC sustentam que a criação da comissão especial fazia parte de um compromisso firmado antes da votação na CCJ. O grupo vê a redução da maioridade penal como uma pauta prioritária e pretende pressionar pela continuidade da tramitação ainda neste ano.
Antes de anunciar o resultado da votação, o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, também defendeu que a comissão especial seja instalada o quanto antes.
Governistas tentaram barrar a proposta
Durante a sessão, parlamentares de esquerda tentaram obstruir a votação. Deputadas do PSOL, como Talíria Petrone e Sâmia Bomfim, lideraram as articulações para retardar a análise do texto, movimento que recebeu apoio de integrantes do PT e de outros partidos da base governista.
Os partidos governistas votaram contra a admissibilidade da proposta e argumentam que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à violência e à criminalidade juvenil.
Apesar da resistência, a ampla maioria dos integrantes da comissão aprovou o parecer favorável ao avanço da PEC.
Acompanhe como foi a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados:
Tema divide Congresso e sociedade
A redução da maioridade penal é uma das pautas mais debatidas do Congresso Nacional há décadas. Defensores da medida afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa perante a Justiça.
Já os críticos argumentam que a mudança não ataca as causas da violência e pode aumentar a superlotação do sistema prisional, além de dificultar a recuperação de jovens em conflito com a lei.
Com a aprovação na CCJ, a proposta volta ao centro do debate político nacional. Agora, as atenções se voltam para a decisão de Hugo Motta sobre a criação da comissão especial, etapa considerada decisiva para o futuro da PEC.