Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve as novas regras que limitam as taxas cobradas por operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, medida que pode ajudar a conter ou até reduzir o preço de refeições populares em restaurantes.
A avaliação é da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo, que representa mais de 500 mil estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar no estado.
Segundo a entidade, a redução das taxas deve melhorar o fluxo de caixa dos empresários e beneficiar diretamente os consumidores.
A decisão foi proferida pelo presidente do tribunal, o desembargador Carlos Muta, que derrubou liminares concedidas a pelo menos quatro operadoras de vouchers que tentavam suspender a regulamentação.
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Teto de taxa e prazo menor de pagamento
As mudanças fazem parte do decreto que atualiza regras do Programa de Alimentação do Trabalhador. A norma estabelece limite máximo de 3,6% para as taxas cobradas nas transações feitas com vales, valor bem abaixo do que era praticado anteriormente.
Antes da regulamentação, segundo representantes do setor, as taxas podiam chegar a 15%, além de incluir outras cobranças nos contratos, como tarifas de adesão, cadastro e antecipação de crédito.
Outro ponto da nova regra é a redução do prazo para repasse dos valores aos restaurantes. O tempo de pagamento, que antes podia ultrapassar 30 dias, passa a ser de até 15 dias corridos.
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Possível impacto no preço das refeições
De acordo com o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, os estabelecimentos mais beneficiados tendem a ser aqueles que trabalham com refeições populares, como marmitas, pratos feitos e comida por quilo.
“Sem as altas taxas das maquininhas dos vales, o empresário tem maior fluxo de caixa. Quem ganha com isso é o cliente final, que poderá pagar menos pela refeição e terá mais opções de escolha com a adesão de novos restaurantes”, afirma.
Quebra de concentração no mercado
Segundo a entidade, o decreto também cria regras para ampliar a concorrência entre operadoras de vale-refeição. Um dos pontos destacados é a interoperabilidade do sistema, permitindo que diferentes cartões funcionem em qualquer maquininha.
Para a federação, a mudança pode reduzir o poder de mercado de grandes operadoras e ampliar o acesso de pequenos restaurantes ao sistema de vouchers.
Apesar de defender menor intervenção estatal nas relações econômicas, a Fhoresp afirma que a regulamentação foi necessária devido ao desequilíbrio no setor e ao fato de as operadoras receberem incentivos fiscais do governo federal dentro do PAT.