Economia

São Vicente lança REFIS 2022 com até 90% de desconto em juros e multa

Programa de Recuperação Fiscal tem o objetivo de minimizar a perda de arrecadação da Prefeitura e incentivar a quitação de débitos dos munícipes com descontos

Da Reportagem

Publicado em 08/06/2022 às 19:26

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As faixas de desconto variam de acordo com o número de prestações / Divulgação/PMSV

A Prefeitura de São Vicente publicou nesta terça-feira (24) a Lei Complementar nº 1048 que regulamenta o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) de 2022. A iniciativa entrou em vigor a partir da quarta-feira (25).

“Através do REFIS, a Prefeitura oferecerá bons descontos nos juros e nas multas, facilitando esse processo para regularizar pendências. Além da possibilidade de limpar o nome, o vicentino ainda ajuda na arrecadação para melhorarmos os serviços na nossa cidade”, explicou o prefeito Kayo Amado.

O projeto oferece condições especiais para o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e ocorridos até 31 de dezembro de 2021. As faixas de desconto variam de acordo com o número de prestações. São elas: 

- 90% em prestação única
- 80% em até 02 (duas) prestações mensais e consecutivas;
- 75% em até 04 (quatro) prestações mensais e consecutivas;
- 70% em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas;
- 60% em até 08 (oito) prestações mensais e consecutivas;
- 50% em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
- 40% em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas;
- 20% em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas.

Como aderir ao REFIS 

Aqueles que pretendem pagar em conta única ou parcelar o refinanciamento tem duas opções:

Comparecer na Procuradoria Fiscal – Rua Nicolau Guirão Pérez, 75 – Parque Bitaru, ao lado do Fórum. Mais informações podem ser conferidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail [email protected]

Agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3570-1317, e também pelo e-mail [email protected]

Para atendimento presencial, os contribuintes devem apresentar RG, CPF e carnê do respectivo imposto ou taxa.

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É importante ressaltar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

Para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. A adesão e o pagamento da primeira parcela dos itens 2, 3, 4 e 5 também devem ser feitos até o dia 29 de julho de 2022. 

O REFIS também trata das multas de qualquer natureza, aplicadas pelo Poder Público (exceto multas de trânsito), até 31 de dezembro de 2021. Neste caso, o desconto é de 50% para pagamento em prestação única até o dia 29 de julho de 2022.

Cota única on-line

Por problemas de segurança na guia web, a cota única on-line, por enquanto, está indisponível. As equipes da Prefeitura estão fazendo os ajustes necessários para solucionar o problema o quanto antes e garantir que não haja perda de dados ou alterações, evitando prejuízos aos munícipes e também à Cidade.

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