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A norma entrou oficialmente em vigor nesta quinta-feira (22), introduzindo obrigações aos sistemas de Inteligência Artificial (IA)
Maria Clara Pasqualeto
Publicado em 23/01/2026 às 12:56
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A Coreia do Sul deu um passo importante ao implementar uma nova lei que regula o uso da Inteligência Artificial, com foco em inovação, segurança e confiabilidade no uso da tecnologia / Unsplash/Daniel Bernard
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O governo sul-coreano implementou, nesta quinta-feira (22), uma lei que prevê regulamentação quanto ao uso de Inteligência Artificial (IA) no país asiático.
Conjuntamente à norma, aprovada em dezembro de 2024, um artigo oficial foi implementado, com o nome de Framework Act on Artificial Intelligence Development and Establishment of a Foundation for Trustworthiness (Tradução: Ação de Framework no desenvolvimento e implementação da Inteligência Artificial à base da confiabilidade).
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O objetivo é introduzir obrigações para sistemas que utilizam IA de alto impacto, abrangendo setores de saúde, energia, serviços públicos. É também necessário a identificação para determinadas aplicações de IA generativa, incluindo os chamados "deepfakes" (vídeos, imagens, entre outros conteúdos gerados pelo recurso tecnológico).
Do mesmo modo, a ação não apenas tem o foco em inovação e desenvolvimento tecnológico mas, simultaneamente, na utilização transparente, segura e confiável quanto ao recurso.
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Aproveite e leia também: Inteligência artificial: como ela pode impactar o seu trabalho?
Caso alguma infração seja realizada, a multa pode chegar até 30 milhões de Wons (aproximadamente R$109 mil reais). Abaixo, confira as principais implementações da lei:
Amplo alcance extraterritorial, aplicando-se a atividades de IA que impactem o mercado doméstico ou usuários na Coreia do Sul;
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Apoio governamental ao desenvolvimento da IA por meio de infraestrutura (centros de dados de IA) e recursos educacionais;
Fiscalização focada em sistemas de IA de “alto impacto” em setores críticos como saúde, energia e serviços públicos. Provedores da maioria dos sistemas de IA, incluindo recursos tecnológicos que não são de "alto impacto", não são regulados. A Lei prevê exceções expressas para IAs utilizadas em segurança ou defesa nacional;
Obrigações de transparência para provedores de produtos e serviços de IA generativa, incluindo identificação obrigatória de conteúdo gerado por IA.
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*O texto contém informações do portal Future of Privacy Forum e O Globo
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