Moradores têm dívida perdoada em Cubatão; entenda

Famílias de diversos bairros de Cubatão que ainda possuíam dívidas com a extinta Cursan agora terão um novo capítulo em suas histórias. A Prefeitura sancionou a Lei Complementar 146/2025, que extingue oficialmente os débitos relacionados à antiga Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento. 

A medida permitirá que moradores consigam, finalmente, avançar com o processo de regularização fundiária e tenham o título definitivo de suas casas.

A nova legislação beneficia diretamente quem adquiriu imóveis financiados pela Cursan, especialmente nos bairros que passam por processos de regularização, como Jardim Nova República, Vila Natal, Projetos São Pedro e Nhapium, na Ilha Caraguatá, além do Jardim Costa Muniz. Estima-se que cerca de mil famílias sejam favorecidas com a decisão.

Impossibilidade de quitação travava legalização

Desde a extinção da Cursan, em 2017, mutuários enfrentavam dificuldades para quitar os valores devidos. 

A razão era a incompatibilidade entre o sistema da antiga companhia e o sistema atual da Prefeitura, o que impedia a emissão do termo de quitação necessário para o registro dos imóveis conforme exige a legislação federal.

A nova lei encerra esse impasse ao autorizar a Procuradoria-Geral do Município a extinguir os débitos ainda existentes em favor da Cursan. 

A partir de agora, nenhuma cobrança administrativa ou judicial poderá ser feita em relação a essas dívidas.

Com isso, os mutuários poderão seguir com os trâmites para o registro dos imóveis e obtenção da titularidade definitiva.

Atendimento com agendamento prévio

A Secretaria de Habitação informou que a regularização deve ser feita por meio do Departamento de Regularização Fundiária. 

Por se tratar de um processo complexo, os atendimentos são realizados apenas com agendamento prévio.

Interessados podem tirar dúvidas ou agendar atendimento pelos canais oficiais: WhatsApp (13) 3362-4294, telefone (13) 3512-5051 ramal 4294 ou pelo e-mail [email protected].