Os vereadores aprovaram hoje (24), por unanimidade, o projeto que extingue a Companhia Cubatense de Urbanismo e Saneamento (Cursan). Pela matéria, o Executivo deverá realizar o pagamento em caráter indenizatório das despesas de pessoal, encargos trabalhistas e verbas rescisórias dos empregados da autarquia municipal.
Na mensagem explicativa, anexada ao projeto de lei, a Prefeitura esclarece que a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e tributos federais somam dívidas de mais de R$ 50 milhões que, acrescidos de outros débitos, elevam o passivo da companhia para mais de R$ 100 milhões.
Ainda segundo a mensagem explicativa, a Administração Municipal buscou formas de viabilizar a recuperação fiscal da Cursan. No entanto, como os únicos contratos da autarquia eram com a Prefeitura, e os mesmos não atendiam a legislação vigente e os preceitos do Tribunal de Contas, o quadro financeiro se agravou e a continuidade da empresa se tornou inviável.
Ivan Hildebrando (PSB) disse que é preciso estabelecer um cronograma de pagamento para os funcionários da autarquia, garantindo o recebimento de benefícios e de verbas rescisórias. O parlamentar ressaltou que a legislatura passada fez diversas denúncias sobre supostas irregularidades que ocorriam na Cursan nas gestões anteriores. “A Câmara fez sua parte, cabe agora a Justiça responder às representações feitas no Ministério Público”.
Toninho Vieira (PSDB) lamentou o fechamento da Cursan e afirmou que a Câmara fez o possível para evitar esse trágico desfecho. Presidente da Comissão Especial de Vereadores (CEV) que apura possíveis irregularidades na autarquia municipal, o parlamentar comentou que os responsáveis pelo caos instalado na empresa pagarão na Justiça pelos seus atos.
Rafael Tucla (PT) responsabilizou tanto a administração anterior quanto a atual pelo fechamento da Cursan. Ele ponderou que talvez tenha faltado boa vontade para evitar o encerramento das atividades da autarquia municipal. O vereador ainda criticou o trabalho desenvolvido por Edson Salvo Melo, que atuou como diretor-presidente da empresa no início da nova gestão.
O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em sessão extraordinária.
