Vereadores não cobram prefeito Alberto Mourão sobre transporte adaptado

A Câmara de Praia Grande não irá cobrar (usar uma ferramenta legislativa) do prefeito Alberto Mourão (PSDB) o cumprimento imediato da liminar judicial que garante o transporte porta a porta dos estudantes especiais Jackson Paula e Bruno Souto. Ontem, a Assessoria de Imprensa da Casa resumiu enfatizando apenas que o Legislativo aprovou, em votação unânime, requerimento da vereadora Janaina Ballaris (PT), que relata a dificuldade enfrentada pelos estudantes e sugere alternativas para promover o transporte para outro município.

Vale lembrar que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar da Prefeitura de Praia Grande impondo ao município uma multa diária de R$ 10 mil, dobrando a cada cinco dias, por descumprimento da decisão provisória. O prazo expirou no último dia 7. Portanto, é o cidadão praiagrandense que está pagando a conta.

A Prefeitura alega que não possui condições de cumprimento imediato da liminar, por diversas adequações que necessitam ser feitas para a locação do veículo adaptado, entre outras necessidades, o que leva certo tempo para ser solucionado por medidas burocráticas.

Mesmo sabendo que o Governo do Estado de São Paulo não irá recorrer à liminar, deixando a decisão por conta do Município, a Administração Alberto Mourão (PSDB) insiste em defender que transporte adaptado foge de sua alçada: “a intenção da Prefeitura de Praia Grande não visa descumprir a ordem judicial, embora não reconheça que haja obrigatoriedade do município em prestar o serviço de transporte especial universitário”.   

A Prefeitura e o Governo do Estado são réus solidários no processo movido pelo Ministério Público (MP), com pedido de liminar, garantindo o direito de ir e vir dos estudantes. Veiculada em primeira mão pelo DL, a situação de Jackson e Bruno foi exposta recentemente, em cadeia nacional, pelo CQC, da TV Bandeirantes. Ao programa, a Administração usou de política, garantindo que se o Estado reconhecesse a responsabilidade pelo transporte iria cumprir a liminar. 

A Administração manifestou-se no processo alegando que não está cumprindo a liminar por absoluta falta de meios, já que os requerentes pedem transporte “porta a porta” e, se atendesse aos dois pleiteantes, o Município deixaria desassistidos todos os demais portadores de deficiência da rede municipal que utilizam o ônibus e os micro-ônibus adaptados para essa finalidade.

Quatro juízes se manifestaram a favor dos estudantes após tentativas frustradas de ambos em ter seus direitos reconhecidos em âmbito administrativo. Eles reconheceram que as provas apresentadas e decidiram que os estudantes têm direito constitucional à Educação e que, neste sentido, é obrigação do Estado garantir os meios para que qualquer cidadão tenha acesso a ela.

Deputada

Desde o final do ano passado, a deputada federal Mara Gabrilli, que é do partido do prefeito Mourão, vem tentando contato com a prefeito no sentido de encontrar uma alternativa para solucionar a questão. Ela já ofereceu emenda orçamentária para compra de vans adaptadas e se ofereceu para uma parceria com a Prefeitura para expandir o Programa Ligado (que oferece transporte), que já atende a Grande São Paulo e região metropolitana de Campinas. Mara é tetraplégica e entrou na política para tentar melhorar a vida das pessoas com deficiência no Brasil.

Situação

Jackson e Bruno aguardam transporte de suas residências à Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos) e à Faculdade de Tecnologia (Fatec), respectivamente, até o final dos cursos. Recentemente, Jackson esteve na Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM reunido com diretor do órgão, Marcelo Bueno, para buscar uma solução para a situação. Mas nada ficou resolvido.

O caso de ambos vem sendo acompanhado de perto pelos leitores do Diário do Litoral (DL), que desde o início vem publicando reportagens sobre o sacrifício dos dois estudantes universitários. Jackson Paula sofre atrofia muscular espinhal, que lhe permite apenas os movimentos faciais, pescoço e mão esquerda. Ele vem frequentando as aulas por conta da ajuda de outros estudantes e faz rifas para custear o transporte.

Bruno Souto é estudante de Análise e Desenvolvimento de Sistemas e pega três conduções por dia para ir e três para voltar da Fatec. Ele é paraplégico e a trajetória diária via transporte público é um verdadeiro martírio, nas só em função da locomoção, mas também por causa das dores musculares durante e depois das aulas.