Vereadores discutem população de rua na Câmara de Santos

População em Situação de Rua em toda a Baixada Santista será o tema principal desta sexta-feira (26), às 10 horas, na Câmara de Santos, na terceira Sessão Regional da União dos Vereadores da Baixada Santista (Uvebs). Vereadores vão debater a falta de dados consolidados, o crescimento visível da população de rua e a necessidade de políticas públicas integradas.

Segundo levantamento divulgado em fevereiro de 2025 e apresentado aos parlamentares, com base em informações fornecidas pelas próprias prefeituras, cerca de 3.850 pessoas vivem em situação de rua na Baixada Santista.

O número contempla apenas cinco municípios — Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande e Cubatão, já que Bertioga, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe não apresentaram dados atualizados. Em Santos, a estimativa mais recente, a partir do Cadastro Único, aponta 1.840 pessoas nessa condição.

O anfitrião do encontro, vereador Allison Sales (PL), de Santos, avalia que os números disponíveis ainda não refletem a dimensão real do problema. Para ele, é necessário dispor de dados precisos para planejar medidas integradas, especialmente porque a Baixada Santista é uma região metropolitana e a população em situação de rua apresenta caráter nômade. "Esse diagnóstico seria fundamental para que possamos criar políticas públicas eficazes e conjuntas entre os municípios", afirmou.

O parlamentar acrescenta que as recentes chuvas e os efeitos das mudanças climáticas agravam ainda mais as condições enfrentadas por essas pessoas nas ruas. "Temos que agir rapidamente, porque essa já é uma questão de saúde pública".

Santos

Vale lembrar que, recentemente, a coordenadora do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua, Laureci Dias, a Laura Dias, denunciou que a Guarda Civil Municipal de Santos (GCM), com apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, estaria contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e burlando fiscalização do Ministério Público de Estado de São Paulo (MP-SP).

Laura, que é também conselheira Nacional do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP), flagrou a GCM retirando pertences de pessoas em situação de rua no Centro da Cidade e, ao questionar os funcionários públicos da arbitrariedade, ainda foi destratada pelos servidores que alegaram que o material apreendido seria lixo. A Prefeitura de Santos nega o ocorrido.

É importante lembrar que o coordenador do Projeto da População em Situação de Rua na Região da Baixada Santista, promotor Carlos Cabral Cabrera, já se reuniu com o Comando do 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior (6º BPMI) para recomendar sensibilidade na atuação das equipes em apoio à intitulada Força Delegada, já denunciada pela Reportagem por ações semelhantes. Ele disse que voltaria a se reunir com o Comando.

O projeto de Cabrera ocorre por conta do STF ter referendado decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia determinado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009). O promotor quer que a decisão do STF seja cumprida.

Cabrera já havia adiantado à Reportagem que iniciará visitas a equipamentos voltados à ação social dos nove municípios da Baixada Santista. O objetivo é checar a efetividade de uma decisão do STF.

A decisão colegiada foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Carlos Cabrera lembra que foi instaurado um único procedimento, sob sua coordenação, e referendado pelos promotores naturais de cada comarca. "Consolidadas as respostas, feitas as visitas necessárias, a ideia é conversar com cada um dos gestores municipais. Se não for possível ajustes nos atendimentos, promoveremos a execução da ordem judicial do STF", adiantava.

Plano de ação

Ainda sobre a decisão do STF, o Plenário decidiu sobre a necessidade de um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional, respeitando as especificidades dos grupos familiares e evitando sua separação.

A decisão proíbe, entre outras coisas, o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas e o emprego de arquitetura hostil.

Os municípios teriam que garantir a segurança pessoal e dos bens dessas pessoas dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.

As administrações não podem remover ou transportar compulsoriamente pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos.

Também é vedado o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.