Última chance para abertura de portarias

O coordenador substituto do escritório regional da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Luiz Fernando de Melo Correia, encaminhou um ofício à Prefeitura de Guarujá cobrando informações à municipalidade sobre o cumprimento do acordo firmado com a Administração e os representantes dos condomínios de luxo localizados no Rabo do Dragão, em Guarujá, permitindo o livre acesso às praias daquela região.

Acompanhado de Correia, o coordenador do SPU Sérgio Martins de Assis se mostrou bastante irritado ao saber que os condomínios continuam impondo regras para que o cidadão comum possa usufruir das praias do Município.

As portarias dos loteamentos teriam que estar abertas desde julho do ano passado. No entanto, semana passada, a reportagem flagrou filas de carros na entrada de um dos condomínios. Conforme Martins, a Prefeitura havia garantido que os agentes públicos (guardas municipais) iriam passar a atuar nas praias e no entorno delas.

As portarias, por exemplo, primeiros obstáculos que limitam o ingresso, sairiam do controle dos loteamentos e passariam a ser administradas pela Guarda Municipal. A Administração Municipal também teria que implantar o estacionamento regulamentado nas praias. Mas até agora nada.

“Nós já havíamos definido isso há cerca de um ano e, no final do ano passado, a Prefeitura retificou as medidas, inclusive a implantação do estacionamento regulamentado”, disse Martins, não escondendo a indignação pelo fato da Prefeitura não ter cumprido o acordo.  

A resistência dos condomínios e da Administração Pública para garantir que independente de cor, raça, religião e posição social, qualquer cidadão tenha garantido o acesso às praias paradisíacas de Guarujá parece não ter fim.  Até hoje, a direção dos loteamentos mantém regras para desfrutá-las, contrariando as constituições Estadual e Federal.

Martins reforçou à reportagem o que havia dito há um ano. “Os loteamentos não têm autoridade para fazer o controle e nem tem poder de polícia. Só o poder público pode estabelecer regras para o ingresso em locais de preservação. Neste sentido, é a Prefeitura de Guarujá que tem que assumir o controle, pois as praias são bens públicos”.

A Prefeitura ainda teria prometido estudar uma forma de facilitar o acesso das pessoas, que poderão ficar nas praias o tempo que quiser e não no período das 9 às 17 horas, como os condomínios insistem em estabelecer, como se fosse um clube de amigos. 

Na ocasião, o coordenador do SPU havia garantido: “se existe algum tipo de restrição à população por parte de particulares, ela será equacionada. Vamos atuar primeiro de forma administrativa e, depois, se for o caso, de forma judicial. Cabe ao poder público disciplinar e regulamentar o uso das praias”.

A restrição às praias cercadas pelos loteamentos de luxo de Guarujá – Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Itaguaíba – foi alvo de uma série de reportagens do Diário do Litoral intitulada “Endinheirados” – finalista do Prêmio Esso de Jornalismo 2012.

Prefeitura

A Advocacia Geral do Município de Guarujá informou ontem que em 26 de setembro passado, a Prefeitura instituiu a Comissão Permanente destinada a analisar questões jurídicas pertinentes ao Projeto Orla Guarujá, Programa Bandeira Azul e Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a União, além de auxiliar os órgãos municipais na execução das medidas administrativas relacionadas, por meio do decreto 10.575.

O objetivo desta Comissão – que será chefiada pela AGM – é de discutir de forma centralizada os assuntos pertinentes entre Prefeitura e União. Além disso, a AGM participará de reunião no próximo dia 4, com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Advocacia Geral da União (AGU).

O encontro ocorrerá na Capital, tendo como principal assunto o ordenamento da gestão de toda a orla, sob os aspectos mais diversos. O ofício em questão, citado pela reportagem, foi recebido na última semana e seu conteúdo também será pautado na reunião do dia 4.