Tolerância zero com descarte irregular: São Vicente prepara novo marco legal com multas pesadas

O prefeito de São Vicente, Kayo Amado, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe mudanças significativas nas regras de descarte e fiscalização de resíduos sólidos na cidade.

A medida estabelece novas obrigações para moradores e empresas, cria uma taxa para custear serviços de limpeza urbana e amplia o rigor das punições para infrações ambientais.

Pelo texto, os geradores de resíduos passarão a ser classificados em duas categorias: pequenos geradores, que produzem até 200 litros de lixo por dia, e grandes geradores, acima desse volume.

Estes últimos deverão contratar empresas licenciadas para coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, assumindo diretamente a responsabilidade pela operação.

A proposta também institui uma taxa municipal para custear serviços públicos relacionados à gestão de resíduos sólidos, incluindo coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo urbano.

O projeto, no entanto, ainda não detalha os valores que poderão ser cobrados nem os critérios de cálculo da tarifa.

Multas podem chegar a R$ 200 mil

Entre as medidas mais rigorosas previstas no projeto está o endurecimento da fiscalização ambiental. Empresas e responsáveis que descumprirem as normas poderão ser multados em até R$ 200 mil, a depender da gravidade da infração.

Estão entre as condutas passíveis de punição: descarte irregular de resíduos em vias públicas ou áreas impróprias;
transporte de lixo sem autorização ou licenciamento; ausência de plano de gerenciamento de resíduos; manejo inadequado de resíduos perigosos ou contaminantes; e descumprimento de regras de segregação e destinação final.

O texto também prevê a obrigatoriedade da separação entre resíduos orgânicos e recicláveis, alinhando o município a práticas de coleta seletiva e reciclagem mais estruturadas.

Outro ponto da proposta é a proibição do uso e comercialização de plásticos descartáveis — como copos, canudos e utensílios de uso único — nas praias de São Vicente. A medida busca reduzir o impacto ambiental sobre a faixa costeira e reforçar políticas de sustentabilidade no município.

Na cidade vizinha, outra medida contra o descarte irregular está dando o que falar: agora permite trocar lixo plástico por comida e roupas.

Município já vinha endurecendo regras desde 2024

A proposta amplia uma política de fiscalização ambiental que já vinha sendo reforçada pela administração municipal desde julho de 2024, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 1.164.

Na ocasião, São Vicente passou a adotar regras mais rígidas para o gerenciamento de resíduos, com fiscalização atribuída à Secretaria de Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária. A legislação já previa sanções como multas, apreensão de materiais, suspensão de atividades econômicas e até cassação de alvará para infratores.

Agora, a nova proposta busca consolidar e aprofundar esse marco regulatório, ampliando o controle sobre a geração, transporte e descarte de lixo na cidade.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a intenção é adequar São Vicente às diretrizes mais modernas da Política Nacional de Resíduos Sólidos, reduzir impactos ambientais urbanos e criar uma cultura mais estruturada de responsabilidade compartilhada entre poder público, empresas e população.

O projeto segue em tramitação na Câmara e ainda precisará passar pelas comissões antes de eventual votação em plenário.

O descarte irregular de lixo compromete a rede de esgosto. A Sabesp retira todos os meses cerca de 400 toneladas de lixo que chegam indevidamente às 353 estações de bombeamento e 18 estações de tratamento de esgoto (ETEs) da Baixada Santista.