Servidores fazem ato contra a reforma do IPREV de Santos

Servidores públicos municipais de Santos fizeram ontem uma manifestação pública em frente à Câmara contra o Projeto de Lei Complementar (PLC 30/21), que tramita na Casa, de autoria do Executivo, que impõe mudanças nas regras do Instituto de Previdência (Iprev). O ato foi decidido na assembleia da categoria, realizada no último dia 19, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv-Santos).   

O sindicato prepara uma grande campanha de esclarecimento sobre o “tamanho do prejuízo na vida de cada um dos servidores municipais e aposentados caso a reforma seja aprovada”. Na assembleia, a categoria decretou estado de greve.

Segundo a Direção do Sindserv, a PLC pode ser pautada a qualquer momento para votação, já que ganhou o selo de “urgência”. Os sindicalistas garantem que as mudanças farão com que os funcionários trabalhem mais e ganhem menos ao se aposentarem.

Também trariam grande risco de aumento nos descontos do Iprev para ativos, inativos e pensionistas, além de outros impactos negativos nas novas formas de cálculos para a concessão dos proventos.

“Por isso, a maior arma agora é multiplicar as informações nos locais de trabalho, conversando com os companheiros de serviço e com os usuários para mostrar na prática o tamanho do buraco que Rogério Santos quer nos jogar”, alerta a Direção do Sindserv, referindo-se ao prefeito santista.  

Um grupo de trabalho para organizar a categoria nesta resistência foi criado. A ideia é garantir subsídios para que cada servidor possa ser um vetor de convencimento na base, para que outros servidores sejam esclarecidos e se coloquem em luta. 

Também serão distribuídos materiais impressos com explicações didáticas e exemplos concretos das várias faces “deste grande ataque em cada segmento do funcionalismo”, denuncia o Sindicato 

NOVA ASSEMBLEIA.

Na próxima terça-feira (31), às 19 horas, uma nova assembleia será realizada para avaliar os rumos do movimento e decidir novas ações. Outra decisão é convocar toda a categoria a comparecer na audiência pública sobre o PLC 30/2021, marcada pela vereadora Débora Camilo (PSOL) para o dia 1, às 18 horas.

PREFEITURA.

Procurada, a Prefeitura informa que a proposta de modernização busca estabelecer uma previdência sustentável e garantir o pagamento dos atuais e futuras aposentadorias e pensões e, ainda, a manutenção da capacidade de investimento em outras políticas públicas voltadas ao cidadão (saúde, educação, assistência social, segurança etc.). Atualmente, os recursos necessários para o custeio do Iprev-Santos já superam a arrecadação anual de IPTU e, caso nada seja feito, a tendência é que o impacto do custo previdenciário inviabilize a Cidade.

A Administração promete que assumirá novas responsabilidades com os servidores e fará um esforço financeiro na ordem de aproximadamente R$ 75 milhões por ano, com o objetivo de reforçar o caixa do Instituto, por meio do aumento da alíquota patronal, pagamento de pensões concedidas referentes à períodos anteriores à criação do Iprev e o pagamento de precatórios.

No entanto, continua, os servidores terão as regras de acesso aos benefícios previdenciários adequadas às já praticadas para todos os outros santistas. “Vale dizer que o direito adquirido será respeitado e que estão previstas regras de transição para os servidores que já estão nos quadros. A nova regra geral só valerá, em sua integra, para os servidores que ingressarem após a publicação da lei”, afirma em nota.

A Prefeitura ressalta que as propostas de custeio foram aprovadas pelo Conselho de Administração do Iprev, que tem representantes do Sindserv e Sindest. Por fim, destaca que a proposta apresentada segue a recomendação feita ao Município pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, em razão da análise do impacto previdenciário nas contas municipais.“Além disso, o Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência (CNRPP) publicou orientação a todos os entes federativos subnacionais para que adotem providências quanto à adequação do plano de benefícios, da forma proposta pela Prefeitura.

A Prefeitura também revela ainda que propõe uma readequação das regras de aposentadoria, em conformidade com a legislação federal, atualizada em 2019 pela Emenda Constitucional nº 103, e o fortalecimento do sistema de custeio com aumento de alíquota patronal e de outras responsabilidades financeiras. A medida deve gerar impacto financeiro de R$ 1,3 bilhão.

Com este objetivo, foram enviados à Câmara Municipal, no dia 5 de agosto, um projeto de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei complementar. A mudança de critérios para concessão do benefício incide sobre idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo, mantendo a diferenciação entre homens e mulheres e normas específicas para professores. A proposta também regulamenta as aposentadorias especiais dos servidores expostos a agentes insalubres e servidores com deficiência.

Caso sejam aprovadas pelo Legislativo, as novas regras passam a valer para os servidores que vierem a ingressar no serviço público municipal após a publicação da lei complementar. Pela proposta, para os funcionários que já preenchem algum dos requisitos vigentes atualmente, o critério permanece igual, com total preservação do direito adquirido. Aos demais servidores da ativa serão aplicadas novas regras de transição.

O modelo proposto para o Município já é adotado para servidores federais e de estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás. E a idade proposta para a regra geral é a mesma praticada para os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Por que atualizar as regras?

Atualmente, o Iprev apresenta déficit atuarial de cerca de R$ 5,3 bilhões e uma crescente insuficiência financeira que já chega aos R$ 14 milhões mensais, com o prejuízo coberto, em última instância, pelo tesouro municipal. Para que o Iprev mantenha a capacidade de pagamento de benefícios futuros, é essencial que o Município busque a redução da insuficiência financeira.

De acordo com parecer nº 8133/2021/ME, da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, “o impacto dos compromissos previdenciários nas contas públicas do ente federado e o crescimento das projeções atuariais devido à queda na taxa de juros parâmetro, indicam a necessidade de mudanças na legislação do custeio e a realização da reforma da previdência municipal, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019”.

Uma das razões para o balanço negativo de institutos previdenciários é o aumento da expectativa de vida da população brasileira, que passou de 69,8 em 2000 para 75 em 2018, com tendência de crescimento nos próximos anos.

No caso do Iprev, um outro fator contribui com o déficit financeiro: o aumento anual dos pedidos de aposentadoria, que passaram de 240 em 2016 para 403 em 2020. Pelas regras atuais, nos próximos dez anos, mais de 2 mil servidores estarão aptos a se aposentar.

Caso aprovadas, qual será o impacto das mudanças?

Nos cálculos realizados pelo Iprev, a proposta da Prefeitura, caso aprovada, deve gerar uma economia de mais de R$ 1,3 bilhão. Uma simulação realizada com base nas propostas demonstra resultados positivos, com a redução de aproximadamente R$ 863 milhões do déficit, além de um aumento de cerca de R$ 456 milhões no superávit do plano previdenciário, possibilitando a utilização de ferramentas para equilíbrio das contas.