O Ministério Público (MP), por intermédio do 14º promotor de Justiça, Eduardo Antonio Taves Romero, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades de desvio de funções na Secretaria de Educação de Santos.
A iniciativa foi motivada pela denúncia do oficial de Administração Jackson dos Santos da Conceição dando conta que em pelo menos 24 das 80 escolas municipais o cargo de secretário vem sendo ocupado por oficiais ou agentes administrativos que, além de serem desviados de sua função original, ganham menos, o que pode causar futuros processos trabalhistas.
O Diário do Litoral já havia publicado com exclusividade a situação em 6 de maio último, quando Conceição havia alertado que o Regimento Escolar das Unidades Municipais de Educação de Santos, que obriga que as escolas possuam secretários de unidade escolar, não estaria sendo cumprido. Ele usou o Portal da Transparência da Prefeitura para comprovar a situação.
Conceição informou na ocasião que a Secretaria já havia sido alertada e que iria recorrer ao MP. “A diferença de salário é de aproximadamente R$ 800,00. Há até agentes administrativos, escriturários, orientadores técnicos e outros sendo obrigados a ocupar o cargo sem nenhum amparo legal e contrariando a legislação municipal. A Administração também está infringindo o Estatuto do Servidor”, garantia.
À Promotoria de Justiça, o funcionário apresentou o caso de um servidor que ingressou com uma ação contra a municipalidade, que acabou sendo obrigada a pagar diferenças salariais e encargos sobre a rescisão contratual. Ele também informou que o vereador Evaldo Stanislau (Rede) já havia questionado a Administração sobre o problema, por intermédio de dois requerimentos.
Pedidos
O promotor Eduardo Romero está solicitando da Prefeitura a qualificação e documentação completas dos oficiais e agentes administrativos que estão trabalhando como secretários de unidades escolares, bem como, uma lista de todos que trabalham nas unidades de ensino com respectiva qualificação e lotação. Para a Prefeitura, Romero deu até o dia 29 próximo para as respostas. O promotor está solicitando que Jackson dos Santos compareça no dia 15 de setembro, às 15 horas, no Ministério Público, para apresentar mais detalhes e maiores esclarecimentos sobre a questão.
Prefeitura
A Secretaria de Educação (Seduc) de Santos esclarece que não há desvio de função, de acordo com as atribuições dos cargos de secretário de unidade escolar, oficial de administração e agente administrativo que constam no Regimento Escolar das unidades municipais de educação.
A Seduc explica que todas as escolas municipais que atendem o ensino fundamental possuem secretário de unidade escolar, uma vez que existe a necessidade de expedição de documentação específica (históricos escolares, declarações de conclusão de série, diplomas, etc).
Tal documentação não corresponde à rotina administrativa das unidades de educação infantil, sendo que as atribuições dos oficiais de administração e agentes administrativos suprem as necessidades destas escolas. A Seduc informa também que as unidades que não possuem secretário de unidade escolar atendem educação infantil.