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Cotidiano

Secretaria de Educação não cumpre Estatuto de Servidor

Mais de 20 não contam com secretário de unidade escolar. Denúncia ainda aponta possível assédio moral

Carlos Ratton

Publicado em 06/05/2016 às 08:00

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Secretaria de Educação de Santos estaria permitindo a utilização de oficiais de administração no lugar de secretários de unidade escolar, contrariando Estatuto / Matheus Tagé/DL

O Regimento Escolar das Unidades Municipais de Educação de Santos obriga que as escolas possuam secretários de unidade escolar. No entanto, segundo denúncia do oficial de Administração Jackson dos Santos da Conceição, em pelo menos 24 das 80 unidades, o cargo vem sendo ocupado por oficiais que, além de serem desviados de sua função original, ganham menos, o que pode causar futuros processos trabalhistas. Ele usou a Portal da Transparência da Prefeitura para comprovar a situação.

Conceição, que já alertou a Secretaria Municipal de Educação sobre o problema, resolveu denunciar a questão no Ministério Público (MP). Ele pede ao órgão a abertura de inquérito civil. “A diferença de salário é de aproximadamente R$ 800,00. Há até agentes administrativos, escriturários, orientadores técnicos e outros sendo obrigados a ocupar o cargo, sem nenhum amparo legal e contrariando a legislação municipal. A Administração também está infringindo o Estatuto do Servidor”, garante.

O funcionário acredita que a situação configura assédio moral. Ele apresentou ao MP o caso de um servidor que ingressou com uma ação contra a municipalidade, que foi obrigada a pagar diferenças salariais e todas as diferenças sobre a rescisão contratual. “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está analisando o recurso especial da Prefeitura, interposto em março último”, revela.

Enriquecimento ilícito

O servidor acredita que por conta do funcionário público estar recebendo remuneração menor há, por parte da Prefeitura, enriquecimento ilícito. “Num primeiro momento a Prefeitura ganha mas, futuramente, muitos funcionários deverão pleitear a diferença na Justiça, como já ocorreu”, alerta.

O servidor, que é estuda Gestão Pública, garante que muitos servidores, por ansiedade, despreparo e insegurança, estão adoecendo, prejudicando a qualidade de vida. “Diversos servidores estão afastados por não suportarem o assédio moral por conta das cobranças na execução de tarefas não pertencentes as suas atribuições”, ressalta.

Para finalizar, o servidor lembra que o vereador Evaldo Stanislau (Rede) já pediu explicações à Administração que, em resposta, reconhece o desvio de função e que está fazendo análises de viabilidade jurídica e financeira para tentar regularizar a situação por intermédio de um projeto de lei.

Prefeitura alega concurso  

A Secretaria de Educação esclarece que as vagas existentes para o cargo de secretário de unidade escolar, decorrentes de afastamentos legais, serão preenchidas pelo concurso público que está em andamento.

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