Santos implanta Estatuto Municipal do Empreendedor

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, sancionou a lei complementar que instituiu, também, o Dia da Micro e Pequena Empresa

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20 JAN 201415h06

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, sancionou a lei complementar que cria o Estatuto Municipal do Empreendedor Santista e regulamenta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa na cidade. A iniciativa tem o objetivo de fomentar ainda mais a cultura empreendedora no município. Das nove cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista, Cubatão, Santos, Praia Grande, Bertioga e Peruíbe têm a Lei Geral regulamentada, mas apenas as quatro últimas possuem os capítulos implementados.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) foi implantada pelo Governo Federal em 2006 e, em 2008, pelo Governo do Estado. Cabe, agora, às prefeituras regulamentarem e implantarem nos municípios. A iniciativa prevê uma série de facilidades tributárias, como isenção e redução na carga de impostos, além de simplificar a abertura e manutenção de empreendimentos na cidade, incentivando a formalização das empresas, criando facilidades no acesso ao crédito, incentivando novas oportunidades.

Dentre os benefícios promovidos pela lei destacam-se: possibilidade de concessão de alvará provisório para funcionamento imediato de micro e pequenas empresas; implementação da Sala do Empreendedor; efetivação de baixa das MPE’s independentemente de débitos municipais; obediência, por parte do Município, das normas nacionais referentes ao registro do EI, sem efetuar exigências paralelas; e institucionalização do Agente de Desenvolvimento.

Compras públicas Outro aspecto fundamental da Lei Geral é o tratamento diferenciado para a participação de MPEs nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Os órgãos e entidades contratantes poderão, de acordo com o Estatuto Municipal do Empreendedor, realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil.

Paulo Alexandre Barbosa sancionou a lei que implanta Estatuto Municipal do Empreendedor (Foto: Matheus Tagé/DL)

“Isso vai impulsionar não só o empreendedorismo na Cidade, que já é forte, como vai trazer reflexos positivos no desenvolvimento social. As MPEs são responsáveis por dois terços dos empregos e ocupações no País e essa legislação vem em um momento positivo para Santos, por conta do Mundial 2014, do crescimento do porto e dos investimentos na cadeia de petróleo e gás”, afirma o gerente do Escritório Regional do Sebrae-SP na Baixada Santista, Paulo Sergio Brito Franzosi.

Dia da Empresa

O Estatuto instituiu, também, 25 de janeiro como o Dia Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Empreendedor Individual, do Empreendedorismo e do Desenvolvimento. Neste dia, o Escritório Regional do Sebrae-SP na Baixada Santista vai realizar a palestra “Como se tornar um Microempreendedor Individual”. O encontro gratuito acontecerá na sede da instituição em Santos (Avenida Ana Costa, 418, Gonzaga), das 9 às 12 horas. As inscrições podem ser feitas pelo (13) 3289-5818.

O analista do Sebrae-SP, Eduardo Sotelo, vai abordar na palestra temas tais como “Condições para ser um MEI”, “Atividades admitidas”, “Tributação e contabilidade”, “Contratação de empregado”, entre outros.