06 de Maio de 2024 • 21:57
Foi publicada no Diário Oficial do Município de Guarujá de ontem a Lei Complementar 182/2015, que prevê desconto de 50% no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis localizados em ruas onde são realizadas feiras-livres.
A medida é resultado de uma longa disputa judicial travada entre a Câmara Municipal, que aprovou a concessão do benefício ainda em 2012, e a Prefeitura, que por sua vez vinha tentando anular, na Justiça, o direito a tal isenção.
Durante dois anos, a matéria foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Executivo, que sofreu mais um revés, tanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), como no Supremo Tribunal Federal, na tentativa de ‘barrar’ a regulamentação de matéria.
Polícia
O caso aconteceu por volta das 13h30, na Rua Ipanema, no bairro Guilhermina, em Praia Grande
Santos
Os documentos só foram obtidos esta semana pela Reportagem e o acordo será homologado nos próximos dias pela Justiça