Promotor quer que Justiça exija documentos da Saipem

O promotor de Meio Ambiente Eloy Ojea Gomes está sugerindo à Justiça de Guarujá que, em 15 dias, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), a Prefeitura e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) apresentem todos os documentos que permitiram a instalação da primeira base paulista de apoio logístico à exploração da camada présal na Bacia de Santos pela italiana Saipem, na área do Complexo Industrial Naval de Guarujá (CING).

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O pedido servirá para instruir a ação popular, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Airton Sinto, alegando que a multinacional estaria cometendo ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico e turístico.

Sinto acredita, entre outras coisas, que a empresa iniciou as obras antes de conseguir autorização da Antaq uma autarquia especial, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Ministério dos Transportes do Brasil, responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte hidroviário no País.

Ele anexou documentos comprobatórios na ação. Em seu despacho, Ojea Gomes sugere ao juiz que obrigue a Antaq a apresentar documentos — contratos administrativos — provando outorga à Saipem do direito de construir e explorar um terminal marítimo de uso privado. Da Cetesb, o promotor quer a autorização permitindo as atividades da empresa.

Prefeitura

Eloy Ojea Gomes sugere que a Prefeitura junte aos autos o contrato administrativo; o estudo de impacto de vizinhança e a autorização de transporte por via terrestre dos insumos necessários à instalação do empreendimento. Paralelamente, o promotor pede que seja enviado ofício ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, para saber se o órgão deseja se manifestar.

Câmara quer assegurar CING

Por sua vez, os vereadores de Guarujá resolveram assegurar que a área do CING não seja destinada ao armazenamento e movimentação de contêineres — conforme reivindicam moradores e comerciantes dessa região. Para tanto, começaram a discutir mecanismos jurídicos a fim de eliminar qualquer brecha na legislação municipal que possa alterar a vocação econômica da região — ocupada basicamente por empresas do setor náutico (estaleiros, cooperativas de pesca) e residências.

O vereador e presidente do Legislativo, Marcelo Squassoni (PRB), apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo nova redação ao Plano Diretor da Cidade (aprovado em 2007), convencido de que há ajustes a serem feitos no artigo 78 da Lei Complementar nº 108/2007, que estabeleceu a criação de Zonas Especiais de Interesse Público (ZEIPs), à qual a área em questão é assim denominada.

“Embora a legislação estabeleça que as atividades portuárias de armazenamento ou operações com contêineres só podem ser permitidas nas zonas portuárias, retroportuárias e aeroportuárias, isso não está descartado de forma expressa, no que se refere à área em questão”, observa Squassoni.

O presidente ressalta que, segundo a lei vigente, as ZEIPs estão submetidas a normas próprias de uso e ocupação do solo, o que pode abrir precedentes para o desenvolvimento de outros tipos de atividade. “Dessa forma, nada impede que o CING vire um enorme pátio de contêineres, o que tiraria a tranquilidade dos moradores dessa região. Daí o motivo de apresentarmos esse projeto”, completa.

Segundo a proposta, o artigo 78 da Lei Complementar nº 108/2007 passaria a contar com um parágrafo único, o qual garantiria que a região do CING não se aplica às atividades que se destinem exclusivamente ao armazenamento e operação de contêineres, de produto à granel ou de produto líquido de qualquer natureza, devendo tal atividade se restringir às áreas de porto e retroporto. O PLC vai passar pelas comissões da Casa e depois irá à votação.

Saipem garante legalidade

A Saipem já se posicionou, esclarecendo que seu projeto trata-se exclusivamente da construção do Centro de Tecnologia e Construção Offshore (CTCO) e não abrange atividades de terminal de contêiner

 O transporte de materiais necessários à operação será predominantemente realizado através do acesso marítimo, conforme divulgado anteriormente. A empresa explica que já foi construído um cais dedicado à atracação de balsas que já está em operação desde janeiro de 2013.

Nos vários licenciamentos e autorizações dos órgãos estaduais e municipais pertinentes a este tipo de projeto, inclusive no Conselho Municipal do Meio Ambiente, constam estas aprovações.

A Saipem ressalta que a Avenida dos Caiçaras, que dá acesso ao CING, é também o eixo principal de acesso aos bairros Santa Rosa, Santo Antonio, Vila Lígia, La Palmas, Astúrias e Guaiúba e, por isso, já conta com um tráfego significativo.

Além disso, explica que os caminhões utilizados para a obra do CTCO são relativos ao transporte temporário de materiais de construção e que cessarão imediatamente após o término das obras.