O delegado da Polícia Federal (PF) Alberto Queiroz Navarro, a pedido da Procuradoria Regional da República, abriu inquérito policial para investigar indícios de suposta supressão de contribuição social previdenciária (sonegação fiscal), no pagamento dos já conhecidos ‘chequinhos’ a prestadores de serviços pela Prefeitura de Santos.
O delegado Navarro emitiu ofício pedindo informações à Delegacia Regional do Trabalho de Santos e à Receita Federal para ajudar as investigações. O Ministério Público Federal já havia informado à PF a possibilidade de indícios de apropriação indébita, frustração de direito assegurado por lei trabalhistas e sonegação de contribuição previdenciária, infringindo o Código Penal Brasileiro.
O inquérito se baseia em denúncia do vereador Evaldo Stanislau (Rede) e reporta a pagamentos efetuados em 2013. Uma lista oficial, obtida com exclusividade pelo Diário, demonstra 6.859 pagamentos com cheques para pessoas sem vínculo empregatício com o Município.
O ‘listão’ agrega todos os contratados entre janeiro e novembro de 2013, que receberam dos cofres públicos pouco mais de R$ 9,2 milhões. Pode-se dizer que a relação mostra a dimensão do inquérito civil e das ações civis públicas por improbidade administrativa, iniciadas por dois promotores, contra a Administração Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
Em aproximadamente 100 folhas, a Reportagem descobriu que a maioria das funções poderia ser contratada via concurso público. Uma delas, por exemplo, é a de advogado. A Prefeitura possui corpo jurídico próprio, no entanto, em quase todos os meses, a Administração buscou o serviço desse profissional contratando por fora. Somente no mês de outubro, por exemplo, foram 42 advogados contratados. Outras funções com números elevados de contratos via cheques são auxiliar esportivo e de administração. No primeiro caso, só no mês de novembro, a Prefeitura contratou cerca de 160 profissionais e, no segundo caso, 64.
Saúde praticamente zero
Analisando a documentação obtida pelo Diário, dois detalhes chamam a atenção: das dezenas de funções, não existe contratação de médicos, enfermeiros e funções ligadas à saúde – uma área bastante frágil da Cidade, em que a maioria dos santistas não poupa reclamação. Apenas um pagamento foi realizado a um médico num único mês e também a três fisioterapeutas.
O outro detalhe é a grande quantidade de pagamentos realizados para funções que deveriam também entrar via concurso público, como ajudante geral, porteiro e recepcionista, entre outras. Todas as três não exigem qualificação técnica e, nesse sentido, permitiriam o ingresso na vida pública de centenas de desempregados.
A maior concentração de contratados são das áreas de Cultura e Esportes, mas a Administração Paulo Alexandre contratou por ‘chequinho’ tratador de animais; guia turístico; apresentador; tipógrafo; carregador, jardineiro; recreador; guincheiro; professor e muitas outras funções que deveriam ter no quadro funcional da Prefeitura.
MP também na mira da Administração
O promotor de Justiça de Santos, Carlos Barbosa, abriu inquérito civil para apurar eventual contratação irregular de pessoas por intermédio da Regional da Zona Noroeste, a realização de pagamentos de forma indevida (através de cheques) e retenção de contribuição previdenciárias pela Prefeitura. Somente em 2014, foram gastos pouco mais de R$ 13 milhões com pessoas que não fazem parte do funcionalismo municipal.
Outro promotor – Eduardo Antonio Taves Romero – ingressou com ações civis públicas por improbidade administrativa contra o prefeito Paulo Alexandre e o antecessor João Paulo Tavares Papa, também do PSDB. Eles são acusados de promover contratações sem concurso para atividades não emergenciais e nem excepcionais.
As iniciativas do MP vão ao encontro de outra modalidade de “chequinho”, publicada em reportagem exclusiva do DL, dando conta da existência de um esquema institucionalizado, montado na Prefeitura, envolvendo a maioria das secretarias municipais, que paga mensalmente centenas de apoiadores do Governo.
Conforme a denunciante, o colaborador entrega à Prefeitura o RG, CPF e número da conta corrente. A cada 30 dias, são depositados valores em dinheiro que vão de mil a R$ 2 mil como se o próprio beneficiário o fizesse. No envelope, onde se define quem é o depositante, coloca-se ‘o mesmo’. Não há contrato formal, mas muitos trabalham regularmente na Prefeitura, submetendo-se à hierarquia do funcionalismo. Entre os ‘chequinhos’, como ficaram conhecidas as pessoas beneficiadas, estão líderes de bairro, assessores de vereadores, comerciantes, profissionais liberais, colaboradores de campanha, e formadores de opinião.
A Assessoria do ex-prefeito e atual deputado federal já se manifestou alertando que as contratações foram legais. A Prefeitura também se manifestou alegando não reconhecer qualquer ilegalidade em seus procedimentos.