PEC apoiada por Barbosa estoura teto salarial

Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá receber quase R$ 40 mil por mês, uma elevação de 35% sobre o salário atual, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63 seja aprovada no Congresso Nacional. O aumento, defendido publicamente pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, em nota técnica enviada aos senadores no último dia 22, é considerado explosivo pelo governo Dilma Rousseff. Tendo os parlamentares no meio do caminho, a questão virou uma espécie de guerra fria entre o Executivo e o Judiciário.

Prevista para ser votada amanhã na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 63 cria um adicional por tempo de serviço de 5%, aplicado a cada cinco anos, até o limite de 35%, para todos os magistrados brasileiros e também ao Ministério Público federal e estadual. Este universo, hoje, é de aproximadamente 30 mil servidores na ativa. Mas a PEC 63 vai além: o benefício que será somado ao salário valerá também para aposentados e pensionistas.

Segundo cálculos obtidos pela reportagem, todas as categorias de juízes do Brasil passarão a ganhar acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil mensais. Os ministros do STF vão ver seus salários, chamados de "subsídios" na nomenclatura orçamentária, extrapolar o teto já no primeiro quinquênio. Com o primeiro adicional de 5%, seus subsídios passarão a R$ 30,9 mil por mês. A cada cinco anos, o adicional de 5% será aplicado, e ao final de 35 anos, o salário total chegará a R$ 39.774,04 por mês, em valores atuais. Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai extrapolar o teto no segundo quinquênio, e chegará ao final com salário de R$ 37,7 mil. Hoje, o teto salarial do STJ é de R$ 27,9 mil por mês.

Os juízes de tribunais estaduais sairão do atual patamar de R$ 26,5 mil para R$ 35,9 mil. Este é o maior grupo de juízes do País, onde estão quase 12 mil magistrados. Juízes federais, por sua vez, verão seus rendimentos pularem a R$ 34,1 mil por mês, e os juízes substitutos, que hoje estão na base da pirâmide, com salários de R$ 23,9 mil, passarão a R$ 32,4 mil, no máximo - valor que é 10% superior ao que os ministros do STF recebem hoje.

Em nota enviada ao Senado, o presidente do STF e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, afirma ser "recomendável" a criação do adicional por tempo de serviço. Barbosa argumenta que a medida é uma forma de "garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira". Além do efeito imediato sobre as contas públicas federais e estaduais, seja pelo gasto com os magistrados e integrantes do Ministério Público que estão na ativa, seja pelo gasto com aposentados e pensionistas (já que os efeitos da PEC 63 são retroativos), a proposta de emenda constitucional também é temida pelo governo por seu efeito indireto. A iniciativa pode se multiplicar para as outras carreiras que ganham subsídios, tais como - advogados públicos, defensores, delegados, auditores, diplomatas - tanto na esfera federal como na estadual.