MP cobra busca ativa contra exploração sexual da Prefeitura de Santos

A situação da Prefeitura de Santos por estar descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público (MP), em 19 de maio do ano passado, para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes em Santos, começa a ter consequências. A Promotoria da Infância e Adolescência do Município informou que aguarda resposta da Administração sobre quem são os oficiais que realizam a busca ativa dos adolescentes vítimas de exploração sexual.

Além desse questionamento, o MP quer saber quais os horários e dias de atendimento; o número de usuários do serviço atendidos no último ano pelo sistema de busca ativa; como são efetuados os encaminhamentos dos casos que dão entrada via Conselho Tutelar e outros equipamentos públicos como Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Unidade Básica de Saúde (UBS), escolas e hospitais.

O MP fez questão de lembrar que tramita pela Promotoria o inquérito civil 14.0426.0001711/2017-2 que acompanha o cumprimento de TAC que visa a implantação de um serviço especializado de abordagem social e crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, dentre outras obrigações.

DOMINGO.

O descumprimento do TAC foi veiculado pelo Diário, com exclusividade, no último domingo (4). Segundo apurado pela Reportagem, ainda falta integração das secretarias municipais, profissionais especializados, verba e busca ativa. As informações são da Promotoria Comunitária e a situação pode causar problemas ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e secretários, caso o MP resolva ingressar com uma ação na Justiça. O TAC é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MP para ajustar uma conduta considerada ilegal por parte dos poderes públicos.

Pelo documento, a Prefeitura de Santos deveria ter implantado, em 19 de julho do ano passado (60 dias após a assinatura) um serviço especializado de abordagem social de crianças e adolescentes vítimas de exploração e trabalho infantil (busca ativa). Em 19 de agosto do ano passado (90 dias após a assinatura do TAC), a Administração Paulo Alexandre teria que ter aumentado as equipes de profissionais dos centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) das zonas Leste e Noroeste, com duas duplas de psicólogos e assistentes sociais em cada equipamento.

A única obrigação cumprida pela Prefeitura e, mesmo assim, com muito atraso (em 18 de setembro do ano passado), foi a implantação do Núcleo Integrado de Articulação e Atendimento à Crianças e Adolescentes, que funciona dentro do Mercado Municipal, mas que está na iminência de fechar por falta de demanda por conta justamente da falta de busca ativa. Desde sua implantação, só 10 crianças foram encaminhadas ao Núcleo. Ele iniciou suas atividades sob pressão do MP e conta com um assistente social, um terapeuta, um oficial administrativo, um psicólogo e um orientador social, que passam boa parte do tempo ociosos.

TOLERANTE.

O MP vem sendo tolerante com a Administração. O TAC previa multa diária de R$ 3 mil por descumprimento de prazo que nunca foi aplicada. O dinheiro seria revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A assinatura do TAC não esgotava a possibilidade da Prefeitura implementar melhorias na rede municipal de serviços voltados ao combate à exploração sexual.

Os assistentes sociais, conselheiros tutelares e outros profissionais que participam da Promotoria Comunitária são unânimes em afirmar que o descumprimento do TAC é o principal responsável pela demanda reprimida e o possível fechamento do Núcleo. São necessárias estratégias, mapeamento e abordagem das crianças (inclusive meninos), que estão sendo exploradas no centro, no porto, na orla e até na Zona Noroeste, perto do sambódromo.

O vereador Fabiano Batista Reis, o Fabiano da Farmácia (PL), que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara, está propondo uma audiência pública para discutir as efetividades das políticas públicas para combater a exploração de crianças e estudar possibilidades de uma força tarefa para o enfrentamento do problema social.

PREFEITURA.

Procurada pela Reportagem a Prefeitura insiste que está cumprindo o referido TAC, ao implantar o Núcleo nas dependências do Mercado Municipal, que conta com funcionários para atender a demanda. A Administração prefere não se manifestar sobre as demais obrigações do documento. Sobre a cobrança do MP, revela que responderá até o próximo dia 20.

Por fim, destaca que não mede esforços para atender o TAC, que prevê um período de adequação dos termos acordados. Em sua cláusula oitava, o documento cita que, a qualquer momento, as partes envolvidas se reuniriam para readequar os termos, tendo em vista a realidade e a experiência desse serviço prestado.