MP aciona Cohab Santista na Justiça por excesso de comissionados

O 14º promotor de Justiça de Santos, Carlos Alberto Carmello Júnior, ingressou com uma ação civil pública de obrigação de fazer e de não fazer contra a Companhia de Habitação da Baixada Santista, a Cohab Santista, representada pelo presidente do órgão, Rogério Mathias Conde. 

A ação baseia-se no inquérito (04260004638/2021) que tem como objeto apurar irregularidades do balanço geral do exercício de 2015 da Cohab-Santista, especialmente em relação aos cargos comissionados que, segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), é há anos ferem a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).  

O promotor pede que a Justiça fixe prazo improrrogável de três meses para que a Cohab Santista apresente um plano para regulamentação de sua estrutura organizacional, contemplando cargos efetivos, funções de confiança, se o caso, e cargos em comissão.

A estrutura precisa ter descrição minuciosa das atividades e vínculos de subordinação, respeitando-se a proporcionalidade, as características das funções de confiança e comissionamento (chefia, comissão e assessoramento).

Pede também o estabelecimento de requisitos de escolaridade para a assunção a funções de confiança e cargos em comissão, sob pena de multa diária no valor de cinco salários mínimos, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos Lesados. 

Ainda a condenação para que a Cohab Santista, em oito meses após apresentação do plano, exonere todo o excedente de servidores comissionados (inclusive os emprestados) e adote todas as medidas administrativas cabíveis para compor seu quadro de pessoal para todos os cargos contemplados no plano apresentado, sob pena de multa diária no valor de cinco salários. Por fim, não realizar qualquer nova nomeação de comissionado que aumente o número atualmente existente.

PROBLEMAS

Conforme apurou o MP-SP, a Cohab vem apresentando significativos problemas orçamentários, os quais, considerados em conjunto com questões de governança, levaram o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a julgar irregulares suas contas em sucessivos exercícios financeiros. 

“As análises seguidamente efetuadas pela corte de contas têm invariavelmente destacado um ponto bastante relevante: um número absolutamente excessivo de cargos em comissão, em detrimento a cargos de provimento efetivo”, explica o promotor.

Segundo afirma, para que se consiga ter dimensão da desproporção, no exercício de 2015, 72,92% do quadro de pessoal eram servidores comissionados. Já no exercício de 2021, o número experimentou uma pequena queda; os comissionados passam a ser ‘apenas’ 66% do contingente de pessoal da pessoa jurídica. 

“Em outubro de 2024, as informações obtidas do Portal da Transparência davam conta de que 68% dos cargos eram providos pelo comissionamento”, explica Carlos Carmello. 

DESPREOCUPAÇÃO

O promotor informa na ação que os cargos em comissão foram sendo criados sem a preocupação de se lhes descrever as funções. Há assessores técnicos, administrativos, conselheiros administrativos em grande parte atrelados à Diretoria, não se sabendo, na realidade, o que fazem.

“Não por outra razão, a esmagadora maioria dos servidores comissionados exerce funções que não se coadunam com assessoria, chefia ou direção. O próprio TCE-SP, em análise das contas de 2018, constatou que mais de 90% dos comissionados exerciam serviços técnicos administrativos”, revela, alertando haver pessoas, em outubro de 2024, com ensino médio ou mesmo com o ensino fundamental incompleto em cargos em comissão.

CAMPANHA POLÍTICA

O promotor descobriu ainda que a Cohab Santista cede servidores comissionados a outros órgãos públicos e que tais circunstâncias, tomadas em conjunto, funcionam como combustível para a “nefasta prática do clientelismo”.

Ele acredita ser emblemático, neste particular, que os técnicos do TCE tenham detectado diversos comissionados admitidos em 2021 realizaram campanha política para o ex-prefeito de Santos, dentre os quais o então diretor presidente da entidade. 

“Não é de hoje que a Cohab conhece as graves e persistentes irregularidades que maculam o seu quadro de pessoal e vem ignorando as recomendações do TCE-SP, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, explica o MP-SP.

COHAB

A Prefeitura de Santos informa que a ação civil pública foi movida contra a Cohab-Santista, não sendo a Administração Municipal parte da ação. Até o momento, a companhia não foi notificada oficialmente, mas prestará todas as informações, dentro dos prazos legais, quando solicitada.