Minstério Público cobra cumprimento de TAC

Ainda está no papel o termo firmado entre Prefeitura e MP que prevê a preservação de prédios históricos

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08 SET 201411h11

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) deverá, nos próximos dias, cobrar da Prefeitura e da Câmara de Santos o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2010, que visava preservação do patrimônio histórico e arquitetônico da Cidade.

Entre as metas do documento, firmado com então prefeito João Paulo Tavares Papa (PSDB) e o também então presidente da Câmara, vereador Marcos de Rossis (PMDB), a confecção de mil exemplares de um livro, de caráter informativo e didático, que explicasse os estilos dos imóveis e permitisse que qualquer pessoa os identificasse, facilitando a fiscalização e conservação.

A publicação partiria de um inventário dos principais imóveis públicos e particulares do Município, previsto também no TAC, que teria que ser concluído em outubro de 2011. A multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil por dia e o termo foi firmado como compensação aos danos decorrentes da descaracterização do prédio antigo do Corpo de Bombeiros (Castelinho) que hoje sedia o Legislativo santista.

“É um TAC bastante complexo, com mais de 20 itens. Ele foi concebido para evitar que o que aconteceu com o Castelinho não se repetisse em outros prédios históricos e culturais da Cidade”, afirma o promotor Daury de Paula Júnior, um dos responsáveis pela elaboração do termo.

TAC surgiu após problemas na reforma do Castelinho, sede do Legislativo (Foto: Luiz Torres/DL)

O promotor explica que a responsável pelo termo foi a 13ª Promotoria, que se encontra vaga. Ele acredita que ao assumir a vaga a nova titular deverá se inteirar do TAC e cobrar seu cumprimento. “A Prefeitura havia iniciado um trabalho digital, mas segundo tenho conhecimento ainda não o concluiu”, conta o promotor.

Daury de Paula alertando que a publicação – cujos primeiros 50 exemplares já deveriam ser entregues em julho de 2012 e distribuídos gratuitamente para alguns órgãos do Estado - seria semelhante ao livro ‘Nossa Cidade, Nossa Casa: conhecendo a arquitetura da cidade e aprendendo a cuidar dela’, feito pela Associação Preserva São Paulo.

“A ideia é que as pessoas, com o livro em mãos, pudessem identificar os patrimônios tombados e os não tombados. Isso poderia ajudar na preservação e evitaria problemas aos patrimônios. Além disso, despertaria a possível identificação de outros imóveis históricos”, afirma o promotor, ressaltando que a Prefeitura apenas fez um pequeno manual, bastante limitado, que não contemplaria as determinações previstas no TAC.    

Além do livro, o TAC prevê a reparação dos equívocos ocorridos na adaptação do Castelinho e uma exposição permanente, nas instalações da Câmara, de textos e imagens sobre o imóvel. A exposição teria que ser coincidir com a inauguração do prédio como a nova sede do Legislativo ou no prazo de 270 dias corridos, contados da assinatura do termo – julho de 2011. Inventário e a exposição também deveriam estar inseridos no portal da Prefeitura de Santos.

Prefeitura

A Prefeitura de Santos, por intermédio da Assessoria de Imprensa, informou que a editoração do livro, escrito pelo historiador Arnaldo Ferreira Marques, está concluída e foi realizada pela Secretaria de Cultura de Santos (Secult). A Secult já encaminhou à Câmara Municipal de Santos os orçamentos para a impressão do trabalho, que será custeada pelo Legislativo.