Ministério Público acusa prefeito de Santos de promoção pessoal

Promotoria questiona uso do nome do pai em escola municipal do Jabaquara e no viaduto da Nova Entrada da Cidade

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25 SET 2020Por Carlos Ratton07h00
Paulo Alexandre, caso condenado, pode perder direitos políticos por até 10 anos, ter que ressarcir erário e não poder contratar com o poder públicoFoto: Nair Bueno/DL

Como adiantado com exclusividade pelo Diário do Litoral há um mês (20/8), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) ingressou com uma ação civil de responsabilidade de atos de improbidade administrativa contra a prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), por suposta promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade com dano ao erário por ter colocado o nome do pai na Unidade Municipal de Ensino (UME) Prefeito Paulo Gomes Barbosa. A UME fica na Avenida Waldemar Leão, 184, no bairro do Jabaquara e foi inaugurada em 23 de novembro último.

Mil convites com a fotografia do pai do prefeito no valor de R$ 3.880,00; custos com propaganda na ordem de R$ 15.540,00 e R$ 6.666,66 e fotos da inauguração, tudo usando o erário, formam a base da ação, que ainda salienta a inauguração do viaduto da Nova Entrada da Cidade, que recebeu também o nome do pai do prefeito.

O promotor Carlos Alberto Carmello Júnior pede liminarmente (decisão antecipada) a indisponibilidade de bens do prefeito no valor de R$ 78.259,98 (duas vezes o valor dos danos). Ela foi negada, mas o processo continua tramitando. "O resultado da promoção pessoal foi o dispêndio ilegal de recursos públicos formados, em sua maioria, pelas contribuições pagas pelos administrados (contribuintes) com impostos e outras receitas públicas que atingiu a cifra de R$ 26.086,66. O Estado não se confunde com a figura do administrador público. O Governo não se reduz à dimensão pessoal do mandatário popular", afirma o promotor.

Carmello Júnior acredita que princípios constitucionais foram violados. Ele cita o artigo 37 da Constituição que prevê que "a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade". Também que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O MP havia tentado um acordo de não persecução cível - um ajuste passível de ser celebrado entre o MP e o investigado (prefeito), acompanhado por seu advogado, e que, uma vez cumprido, ensejaria a promoção de arquivamento da investigação - que não progrediu.

Convite com a foto do pai, pago com dinheiro público, foi enviado à Promotoria pela própria Prefeitura

Viaduto

No caso do viaduto, na placa inaugural, consta o nome do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (como de praxe), mas também da primeira dama, Vanessa Abibe Ferrarezi Barbosa, e da mãe do prefeito e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Maria Ignez Pereira Barbosa. O Governador João Doria (PSDB) participou da cerimônia virtual de entrega da obra, que recebeu R$ 270 milhões do Estado. No entanto, não foi colocado seu nome na placa.

É importante esclarecer que Paulo Gomes Barbosa - pai do atual chefe do Executivo santista - não foi eleito prefeito. Ele foi nomeado interventor em Santos, na época em que os militares comandavam o País e quando não existia eleição direta por intermédio do voto.

Naquele tempo, todas as cidades que tinham importância econômica e localização estratégica eram designadas como "área de segurança nacional". Por isso, a Ditadura impunha interventores. Paulo Gomes Barbosa foi um deles, nomeado em 1979, por Paulo Maluf, então governador de São Paulo, também pelas mãos da Ditadura Civil-Militar.

Pedidos

A Promotoria ainda requer que a Justiça torne nulos os atos administrativos que nomearam a escola, troque as placas e que, se condenado, Paulo Alexandre, além do ressarcimento dos valores gastos, perca a função pública, tenha seus direitos políticos suspensos de três a 10 anos, seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica (empresa) da qual seja sócio pelo prazo de dez anos.

Vale lembrar que o grupo As Marias no Mandato Coletivo Feminista, formado pelas pré-candidatas a vereadoras Cidinha Santos, Luciana Jorge, Thaís Helena e Dida Dias, iniciou um abaixo-assinado online com objetivo de pressionar a Prefeitura a retirar o nome do pai do prefeito da escola.

Para elas, a escola, que se localiza na área onde um dia existiu um dos mais importantes quilombos de Santos, o Quilombo do Pai Felipe, deveria se chamar Brandina Fiúsa - ex-escravizada, que atuou no movimento abolicionista de Santos, na segunda metade do século XIX. Já para o viaduto, reivindicam que seja renomeado Quintino de Lacerda, ex-escravizado, quilombola e um dos primeiros líderes negros da Cidade.

Prefeitura

A Prefeitura informa que não foi notificada e considera "não ter havido nenhum ato de improbidade administrativa, pois a denominação da escola foi realizada em estrita conformidade com as regras da Lei Orgânica".

"Já a denominação do viaduto da entrada da Cidade foi realizada por meio de lei, cujo projeto teve iniciativa no Poder Legislativo, e que foi promulgada e publicada pelo presidente da Câmara. Todos os esclarecimentos serão prestados, no prazo legal, ao Poder Judiciário".