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Nesta segunda-feira (4), um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo será assinado pelo presidente Lula (PT).
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Entre outras coisas, os motoristas vão passar a receber pelo menos um salário mínimo como proporção pelas horas trabalhadas e compensação pelos custos de atividade.
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A minuta estabelece ainda que os profissionais são trabalhadores autônomos e as regras se aplicam quando eles estiverem prestando serviço.
O projeto engloba somente as empresas Uber e o 99.