Justiça decide que moradores do Jd. Piratininga não podem ser desalojados

Após 14 meses de luta, as 72 famílias venceram a batalha contra a Ecovias e o Departamento de Estradas de Rodagem

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15 SET 2021Por Carlos Ratton07h00
Há moradores com mais de 40 anos no complemento da rua que fica perto do viaduto da EcoviasHá moradores com mais de 40 anos no complemento da rua que fica perto do viaduto da EcoviasFoto: Nair Bueno/DL

Após 14 meses de luta, finalmente, as 72 famílias do Jardim Piratininga venceram a batalha contra a Ecovias e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e devem permanecer em suas casas, que estariam 'atrapalhando' a continuidade da alça do sistema viário de acesso à Rodovia Anchieta, dentro da faixa de domínio do SAI - KM 62 mais 200, pista Norte, dentro do projeto da Nova Entrada de Santos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) não acatou os recursos interpostos pela Ecovias ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando reintegração de posse da área e, segundo o desembargador Magalhães Coelho, a situação atual da Covid-19 não permite e, mesmo assim, é preciso uma alternativa de realocação das famílias por parte do poder público.

"O magistrado argumentou que não existe questão a ser apreciada nos tribunais superiores e que é preciso discutir as provas sobre a obrigação, ou não, da Ecovias indenizar, o que consta do contrato de concessão. Dessa forma, para tirar alguém dali, a Ecovias precisa arrumar outra casa ou pagar o preço justo aos moradores. Despejar, não pode mais. Essa é a base da vitória", explica o advogado dos moradores, Douglas Martins.

O advogado completa informando que a concessionária, se quiser dar continuidade à alça, terá que promover um desvio e indenizar todos os moradores do final da Rua Etelvina de Paula Freire, a cerca de 30 metros do Viaduto e a nova passarela de pedestres no bairro da Alemoa.

OUTRAS.

Várias reportagens foram publicadas no Diário sobre a questão. A defesa dos moradores ingressou com um agravo de instrumento (recurso) e a Justiça identificou perigo de dano aos moradores diante do atual cenário e as medidas de enfrentamento ao combate à COVID-19.

Vale lembrar que, conforme também publicado com exclusividade pelo Diário, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contratado pela Ecovias - concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) - não prevê desapropriações das famílias. O EIV é necessário para viabilizar à alça.

O Viaduto Piratininga interliga as marginais norte e sul da Rodovia Anchieta, com retorno pelo bairro Piratininga. A estrutura integra a parte do Governo do Estado na Nova Entrada de Santos e foi erguida pela Ecovias.

O artigo 565 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de uma audiência de mediação previamente ao despejo com a participação obrigatória do Ministério Público e da Defensoria (se existirem pessoas de baixa renda) no caso de litígios pela posse coletiva de terra.

ECOVIAS.

A Ecovias informa que a decisão do STJ manteve inalterada a decisão anterior, que acolheu o pedido feito pela Ecovias, para que a reintegração ocorra somente após encerrado o período de calamidade no município em decorrência da pandemia de Covid-19. O processo ainda está em andamento, e da decisão. segundo a Ecovias, ainda cabe recurso.

Além disso, a concessionária esclarece que mantém diálogo constante com representantes da comunidade do Jardim Piratininga com o objetivo de realizar estudos de alternativas que causem menor impacto em decorrência da obra que será realizada no local.