Justiça argentina considera constitucional a Lei de Meios

Dois artigos da lei, que limita o poder das empresas de comunicação audiovisual, haviam sido questionados pelo Grupo Clarín.

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15 DEZ 201205h17

A Justiça argentina deu nesta sexta-feira (14) um veredito, esperado há três anos: a Lei de Meios, uma iniciativa do governo, é constitucional e pode ser aplicada integralmente.

Dois artigos da lei, que limita o poder das empresas de comunicação audiovisual, haviam sido questionados pelo Grupo Clarín – o maior conglomerado de mídia do país e principal voz opositora ao governo.

O grupo entrou com um pedido de liminar que, até hoje, impedia a aplicação da lei. A decisão representa uma vitória para o governo da presidenta Cristina Kirchner, que considera o Clarín inimigo número 1 de seu governo e que tem prometido publicamente destruir o que ela chama de “monopólio” do grupo.

O Grupo Clarín informou que vai apelar da decisão na segunda-feira (17).