O Brasil pode ver uma mudança sem precedentes na fiscalização eletrônica em um futuro próximo. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta PL 4751/24 para banir radares ocultos fixos e portáteis em vias públicas e rodovias.
A proposta atualiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e especifica que todos os equipamentos de controle de velocidade devem ser visíveis e devidamente sinalizados para que a multa aplicada seja válida.
Fim do “truque” nas multas
O texto aprovado visa diretamente práticas generalizadas em ruas e rodovias, como radares colocados atrás de árvores, viadutos, barreiras ou, às vezes, até em veículos não identificados.
Sob a regra, os radares móveis não podem mais ser ocultos ou escondidos, devendo seguir os mesmos padrões que os equipamentos fixos, e qualquer vigilância deve ser previamente informada ao motorista.
A proposta visa mudar a vigilância de punitiva para preventiva e educativa. A iniciativa é combater o que alguns motoristas descrevem como a “indústria da multa”. O relatório, que recebeu aprovação, prioriza a transparência nas autuações.
Regras mais rígidas em ruas e rodovias
O projeto também impõe novos requisitos técnicos relativos ao uso de radares. Estes incluem estudos técnicos prévios obrigatórios para instalação; divulgação pública da localização dos equipamentos; distância mínima entre radares fixos e portáteis; e painéis para informar a velocidade dos veículos.
Além disso, radares móveis não poderão mais ser posicionados em locais estratégicos, como lugares onde os motoristas são surpreendidos por sua presença, como descidas e curvas.
Multas podem ser anuladas
Um dos principais tópicos deste projeto são as repercussões imediatas nas autuações. Se aprovado, multas aplicadas por radares que não são visíveis ou devidamente sinalizados podem ser consideradas inválidas, levando a questionamentos em massa e, potencialmente, revisões.
No entanto, há exceções
O texto permite uma única exceção para alguns trechos considerados críticos: quando há risco iminente de acidentes e não é possível instalar sinalização adequada. A vigilância diferenciada pode ser usada nesses casos, desde que haja uma justificativa técnica formal emitida pelo órgão responsável.
O que acontece agora
Agora o projeto está sendo examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado sem alterações, irá imediatamente para o Senado, acelerando o processo. A proposta ainda precisaria passar por ambas as Casas do Congresso e ser sancionada para se tornar lei.
O que muda na prática
Se aprovado, o projeto terá impacto em todo o país: mais transparência na fiscalização, menos multas surpresa e maior foco na educação no trânsito, além da possível revisão de autuações irregulares.
Por que isso importa agora
O debate sobre radares ganha mais força em um momento de expansão da vigilância eletrônica e críticas persistentes de motoristas a práticas que consideram abusivas. Com a nova proposta, o Congresso anuncia uma mudança de paradigma, que é sobre prevenção, não surpresa.