Cotidiano
Não cumprimento de prazo que termina dia 30 resulta em multa ou suspensão de atividade
Pedro Henrique Fonseca
Publicado em 09/04/2013 às 16:33
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A Secretaria de Finanças (Sefin) está convocando permissionários de bancas de jornal e de feira-livre para que renovem suas licenças, até o dia 30 deste mês, para o exercício 2013. Ao todo, existem 344 pessoas que exercem as atividades no Município. Quem não cumprir a exigência pode ser multado em até R$ 1.000,00 ou ter a licença suspensa até que providencie a regularização.
O titular da licença deve comparecer à Prefeitura e dirigir-se ao guichê 16, da Sefin , das 8h30 às 16h, portando RG, uma foto 3x4, o carnê de 2012 quitado e demais comprovantes de pagamento, caso haja débitos de anos anteriores.
Caso a licença não esteja no nome do atual proprietário, é preciso providenciar a transferência. Para isso, é exigido cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência no nome do novo permissionário (conta de energia elétrica ou telefone), atestado negativo de antecedentes criminais, atestado médico, três fotos 3x4, certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor e contrato de compra e venda da licença, com firma reconhecida.
A Prefeitura fica na Avenida Presidente Kennedy, 9.000, bairro Mirim.
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