A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara de Guarujá irá apurar a denúncia do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário, Cláudio Fernando de Aguiar, publicada com exclusividade pelo Diário do Litoral no último domingo (12), que o Consórcio Guarujá Airport, reabilitado pelo prefeito Válter Suman (PSB) para construir, explorar e manter o Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá não possui toda a documentação necessária para viabilizar o empreendimento.
Segundo Aguiar, teria sido realizado um procedimento irregular para beneficiar o consórcio, em que um dos integrantes é a empresa Terracom, responsável por limpeza urbana, construções e obras civis em Guarujá e em toda a Baixada Santista.
A comissão é presidida pela vereadora Andressa Sales (PSB – partido do prefeito). Além de Andressa, fazem parte da comissão o vereador e relator Mário Lúcio da Conceição (PR); Fernando Martins dos Santos, o Peitola (PSDB); José Francinaldo Ferreira de Vasconcelos, Naldo Perequê (PPS) e Luciano de Moraes Rocha, o Tody (PMDB).
A indicação para providências da Comissão foi do vereador Edilson Dias (PT), presidente do Legislativo. “A denúncia é gravíssima e a comissão tem que convocar o ex-secretário para que ele ratifique as provas apresentadas à Reportagem. Se isso ocorreu, é um grave erro no início da gestão Suman”, disse Dias.
Andressa Sales garante que vai apurar “todos os fatos da denúncia. Estou aqui para cumprir a lei e um trabalho com transparência. Se alguém for culpado, será cobrado. Quero chamar o ex-secretário (Cláudio Aguiar) e solicitar as provas, para a gente se aprofundar na questão e tomar todas as medidas cabíveis”, disse.
Há seis anos na comissão, Mário Lúcio disse que vai convocar todos os envolvidos na questão. “É uma denúncia séria. Ele (Aguiar) apresentou documentos e vamos analisar a veracidade das provas. Se o secretário (Benzi) e o prefeito (Suman) abonaram o erro, é óbio que isso não poderia ser feito. Vamos ouvir denunciante e denunciados”, revelou. Não há ainda prazo para as convocações.
Denúncia
Cláudio Aguiar foi integrante da Comissão de Licitações do Governo Maria Antonieta de Brito (PMDB). Ele garante que o atual secretário que ocupa a pasta, Gilberto Benzi, e o prefeito, Válter Suman, foram alertados individualmente mas resolveram reabilitar o consórcio. Ele vai enviar toda a documentação ao Ministério Público (MP).
Ano passado, a Prefeitura de Guarujá havia lançado novo edital para concorrência pública internacional. O objeto da licitação foi delegado ao Município pelo Governo Federal. O certame foi reaberto porque o processo que estava em trâmite foi considerado fracassado devido ao fato do Guarujá Airport não ter atendido a todos os itens do edital. No entanto, já como prefeito, Suman resolveu voltar atrás e reabilitar o consórcio. O Guarujá Airport foi o único licitante do certame e que havia ingressado com um recurso, aceito sem muita explicação pela atual Administração.
País de origem
Segundo Cláudio Aguiar, o consórcio é formado por uma empresa estrangeira sediada nos Emirados Árabes, uma construtora brasileira e a Terracom.
“A empresa estrangeira não apresentou para a comissão o documento equivalente ao contrato social devidamente legalizado perante a autoridade consular brasileira. Portanto, não comprovou, perante a legislação brasileira, ser uma empresa regularmente registrada em seu país de origem, não provou que existe”, garante Aguiar que possui cópia de todo o processo e até os e-mails trocados entre a Prefeitura e os órgãos federais e internacionais.
Segundo o ex-secretário, ao analisar a documentação de habilitação do Guarujá Airport, a ficha cadastral – documento equivalente ao contrato social – não possuía o carimbo da autoridade consular, que é o requisito necessário para que o documento seja legalmente aceito em território nacional. Os membros da comissão realizaram diligências junto ao Consulado do Brasil em Dubai, bem como, junto ao Ministério das Relações Exteriores.
Aguiar comprova que o Ministério das Relações Exteriores informou que os representantes da empresa estrangeira não estavam agindo corretamente, pois não apresentaram a documentação necessária para a devida legalização consular e foram devidamente cientificados do motivo pelo qual aquele documento não poderia ser legalizado: a apresentação de cópia ao invés do documento original.
“No seu recurso, o consórcio alegou que a ficha cadastral havia sido legalizada em conjunto com os demais documentos. No entanto, a comissão detectou que o consórcio resolveu reunir todos os três documentos em um só para tentar burlar a falta do carimbo da autoridade consular na ficha cadastral. A fraude foi descoberta após consulta ao Itamarati, porque existe uma taxa (seis euros) para documentos separados e 30 euros para documentos conjuntos e o carimbo desse último não existe, nem entre páginas”, afirma o ex-secretário.