Câmara de Itanhaém realiza sessão extraordinária hoje

Vereadores votam três projetos, entre eles a criação da Contribuição de Melhoria

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27 DEZ 201311h23

A Câmara Municipal de Itanhaém realizará, hoje, às 12 horas, sessão extraordinária, para a votação de três projetos do Executivo.

O Projeto de Lei Complementar 14/13 institui a Contribuição de Melhoria. A medida, segundo o Executivo, tem a finalidade de atender o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, da Constituição Federal, conforme o qual a contribuição de melhoria somente pode ser instituída por lei específica, não bastando simples previsão genérica de sua cobrança no Código Tributário Municipal. Esta propositura será submetida a duas discussões.

O segundo, Projeto de Lei 131/13, institui o auxílio moradia, no valor mensal de R$ 1.500,00, e o auxílio alimentação de R$ 500,00 ao mês, para os profissionais participantes do Projeto Federal Mais Médicos para o Brasil.

O terceiro, Projeto de Lei 132/13, autoriza a concessão de subvenção social a cinco entidades carnavalescas, que participarão dos desfiles do carnaval em 2014. A proposta, se aprovada, contemplará as seguintes associações: Escola de Samba Unidos do Gaivota, Sociedade Carnavalesca Libertação, Unidos do Praião, Escola de Samba Explosão da Cesp e Acadêmicos do Oásis. Para cada entidade, a Prefeitura destinará verba de R$ 15 mil, em parcela única a ser paga em janeiro. As agremiações terão que prestar contas conforme as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).