Beto Mansur é condenado a pagar R$ 200 mil de indenização

A decisão, que versa sobre irregularidades trabalhistas em sua fazenda na cidade de Bonópolis, em Goiás, foi mantida em julgamento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho

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03 ABR 201412h56

O deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) foi condenado a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A determinação, de âmbito trabalhista, foi proferida na última terça-feira.

A decisão, que versa sobre irregularidades trabalhistas em sua fazenda na cidade de Bonópolis, em Goiás, foi mantida em julgamento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com o TST, “por se tratar de decisão colegiada, a turma de ministros decidiu remeter a decisão para que o Ministério Público Eleitoral possa adotar providências para que Mansur fique inelegível com base na Lei da Ficha Limpa”.
Em contraponto, o deputado Beto Mansur garante “que, em hipótese alguma, poderei ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, porque não há condenação alguma por crime de trabalho escravo contra mim”, afirma Mansur.

O deputado faz questão de enfatizar que o Tribunal Superior do Trabalho julga apenas as questões de mérito trabalhista. “Neste ponto, considerou que deve ser pago uma indenização unicamente por danos morais coletivos, no valor de R$ 200 mil, restabelecendo decisão de 1ª instância, em vista da 2ª instância (Tribunal Regional do Trabalho, em Goiás) ter baixado o valor da multa em R$ 50 mil”, relembra.

O deputado federal, Beto Mansur, foi condenado a pagar indenização por trabalho infantil e escravo em sua fazenda (Foto: Luiz Torres/DL)

Investigação criminal segue no STF

Ainda pela acusação de trabalho escravo e exploração de trabalho infantil, o deputado federal continua sendo alvo de investigação na área criminal, essa em andamento no Supremo Tribunal Federal.

Em 2012, o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas proferiu sentença afirmando que ...“não ficou comprovado que o status libertatis dos trabalhadores mantidos pelos acusados foi, de fato e por qualquer meio, suprimido”... “Posto isto,... desclassifico o crime imputado... aos acusados".

Porém, neste mesmo ano, Mansur já era deputado federal e, portanto, encontrava-se em foro privilegiado. “Meu nome está citado nesta decisão como um dos denunciados. Ocorre que quando fui eleito deputado federal em 2007 (portanto com foro privilegiado), meu nome foi desmembrado do processo e passei a responder no Supremo Tribunal Federal (onde se encontra até hoje em tramitação, sem qualquer decisão)”, se defende o parlamentar.

Os problemas na fazenda de Mansur foram encontrados após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e da Polícia Federal. Segundo o processo, policiais e auditores fiscais do trabalho encontraram trabalhadores em alojamentos em condições precárias. O processo fala em ‘barracões com cobertura de plástico e palha; em trabalhadores que dormiam sobre o chão batido e; "em péssimas condições de higiene".

De acordo com os relatos dos profissionais na época da denúncia, esses trabalhadores não tinham fornecimento de água limpa para consumo ou instalações sanitárias.

No momento da fiscalização também foram encontrados, de acordo com os agentes públicos, menores de 14 anos trabalhando.

Ainda em nota enviada à Redação, Mansur lamenta “que no país ainda não exista uma lei regulamentando a questão do trabalho escravo”. Segundo sua ótica, “o assunto vem prejudicando enormemente os produtores rurais, em função da falta de uma legislação que defina exatamente essa questão, deixando-nos a mercê de interpretações da fiscalização do Ministério do Trabalho”, finaliza o deputado.

Projeto de Lei ainda tramita e aguarda aprovação pelo Congresso Nacional.